Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025

Improbidade administrativa – Desvio de finalidade e uso de bem público

Gabarito: letra C. O servidor que utiliza carro oficial para fins particulares (férias) pratica ato de improbidade administrativa, por violar os princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (com alterações da Lei nº 14.230/2021). A conduta configura desvio de finalidade e uso indevido de bem público, caracterizando ato ímprobo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirmar que o servidor age corretamente é descabido. O uso de veículo oficial para lazer pessoal é ilícito, não se enquadrando em nenhuma hipótese de regularidade administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há economia de dinheiro público; ao contrário, há consumo indevido de combustível, desgaste do veículo e potencial prejuízo ao erário. A conduta é onerosa e irregular.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei de Improbidade Administrativa (art. 11) tipifica como ato de improbidade a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Utilizar carro oficial em viagem de férias é conduta que atenta contra esses princípios, configurando ato de improbidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há qualquer dever legal que autorize o uso de bem público para proveito particular em período de férias. A conduta é proibida e ilegal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ajudar o poder público? Pelo contrário, o servidor se aproveita indevidamente do patrimônio público, prejudicando a Administração e a sociedade.

Conclusão: A única alternativa correta é a C, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa.