Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg479014
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o que significa ser um servidor público honesto?
ATrabalhar apenas para quem é seu conhecido.
BCumprir as leis e servir à população.
CUtilizar o cargo para ajudar a si mesmo.
DFazer o que quiser com o dinheiro público.
EEsconder erros dos colegas.
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GabaritoB — Cumprir as leis e servir à população.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa: o dever de honestidade do servidor público
Gabarito: letra B. Ser um servidor público honesto, na perspectiva da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), significa cumprir as leis e servir à população, pois a probidade exige conduta pautada na legalidade, imparcialidade e honestidade (art. 11 da LIA). As demais alternativas descrevem condutas que configuram, em regra, atos de improbidade administrativa, como o uso do cargo para benefício próprio ou a violação de deveres funcionais.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social (art. 1º). O art. 11 da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, define o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública como a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Portanto, a honestidade do servidor público se traduz no cumprimento das leis e no atendimento ao interesse público, ou seja, servir à população.
A banca explora a noção intuitiva de "honestidade" para testar se o candidato conhece o conceito jurídico de probidade administrativa. As alternativas incorretas descrevem comportamentos que, ao contrário, caracterizam improbidade: favorecer conhecidos (viola a impessoalidade), usar o cargo para benefício próprio (enriquecimento ilícito, art. 9º), dispor do dinheiro público ao arbítrio (prejuízo ao erário, art. 10) e encobrir erros de colegas (viola a lealdade às instituições e a legalidade).
Improbidade administrativa (LIA)
1Dever de honestidade (art. 11)
Cumprir as leis
Servir à população
Legalidade, imparcialidade e honestidade
2Condutas que violam
Favorecer conhecidos (impessoalidade)
Uso do cargo para benefício próprio (art. 9º)
Dispor do dinheiro público ao arbítrio (art. 10)
Esconder erros de colegas (lealdade/legalidade)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Trabalhar apenas para quem é seu conhecido viola o princípio da impessoalidade, que exige que a atuação do servidor seja direcionada ao interesse público, sem favorecimentos pessoais. Essa conduta pode configurar ato de improbidade, pois atenta contra os deveres de imparcialidade e honestidade previstos no art. 11 da LIA.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Cumprir as leis e servir à população é a essência do dever de honestidade do servidor público. A probidade administrativa exige que o agente atue com estrita observância da legalidade e com foco no interesse público, conforme os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade do art. 11 da LIA. Essa é a conduta esperada de um servidor honesto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Utilizar o cargo para ajudar a si mesmo configura, em regra, ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, tipificado no art. 9º da LIA, que veda auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo. Essa conduta é o oposto da honestidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fazer o que quiser com o dinheiro público viola o princípio da legalidade e pode configurar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, tipificado no art. 10 da LIA. O servidor público não tem discricionariedade para dispor dos recursos públicos ao seu arbítrio; deve agir conforme a lei e o interesse público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Esconder erros dos colegas viola o dever de lealdade às instituições e a legalidade, podendo configurar ato de improbidade administrativa, pois o servidor deve zelar pela regularidade da administração e comunicar irregularidades. Essa conduta atenta contra os princípios da administração pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito jurídico de honestidade (probidade) por uma noção moral ou de conveniência pessoal. O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa que parece "mais ética" no senso comum, mas a questão cobra o dever legal de cumprir as leis e servir à população, que é o núcleo do art. 11 da LIA. Fique atento: condutas como favorecer conhecidos ou usar o cargo para benefício próprio são exemplos clássicos de improbidade, não de honestidade.