Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg479014
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o que significa ser um servidor público honesto?
ATrabalhar apenas para quem é seu conhecido.
BCumprir as leis e servir à população.
CUtilizar o cargo para ajudar a si mesmo.
DFazer o que quiser com o dinheiro público.
EEsconder erros dos colegas.
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GabaritoB — Cumprir as leis e servir à população.
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Lei de Improbidade Administrativa – Dever de Honestidade
Gabarito: letra B. O servidor público honesto, à luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é aquele que cumpre as leis e serve à população, em conformidade com o dever de honestidade previsto no art. 11 da referida lei. Esse artigo estabelece que constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Assim, ser honesto significa atuar com probidade, respeito às normas e foco no interesse público.
Art. 11Lei-8429
Art. 11 – “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: […]”
As demais alternativas descrevem condutas contrárias a esse dever, configurando atos de improbidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor honesto trabalha apenas para quem é seu conhecido. Isso representa favorecimento pessoal, violando o princípio da impessoalidade e o dever de honestidade. O art. 11 proíbe ações que beneficiem pessoas específicas sem interesse público.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
“Cumprir as leis e servir à população” é a essência do dever de honestidade. O servidor deve agir conforme a legalidade e direcionar sua atuação ao interesse coletivo, exatamente como exige o art. 11.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Utilizar o cargo para ajudar a si mesmo” caracteriza enriquecimento ilícito ou abuso de poder. Tal conduta é tipificada como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º) ou violação de princípios (art. 11), sendo oposta à honestidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Fazer o que quiser com o dinheiro público” implica malversação de recursos, configurando ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10) e atenta contra a legalidade e honestidade. O servidor honesto deve zelar pelo patrimônio público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Esconder erros dos colegas” viola os princípios da transparência e da moralidade administrativa. O dever de honestidade inclui a comunicação de irregularidades, e a omissão dolosa pode configurar improbidade.
PEGA ESSA DICA!
O art. 11 da LIA elenca os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade como pilares da conduta do agente público. Na prova, associe “servidor honesto” ao cumprimento da lei e ao serviço à população, evitando confundir com ações que beneficiem interesses privados.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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