Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg479065
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Meirelles (2018) define que os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Sendo assim, com base no autor, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a espécie aos respectivos atos administrativos.Coluna 11. Ato administrativo normativo.2. Ato administrativo ordinatório.3. Ato administrativo negocial.4. Ato administrativo enunciativo.5. Ato administrativo punitivo.Coluna 2( ) Interdição de atividade emitida pelo secretário municipal de desenvolvimento econômico, inovação e turismo.( ) Certidão emitida pela secretária municipal de finanças e transparência.( ) Decreto do prefeito municipal.( ) Ofício da secretária municipal de administração e controladoria.( ) Licença emitida pelo secretário municipal de obras e serviços públicos.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A1 – 3 – 2 – 5 – 4.
B2 – 4 – 5 – 3 – 1.
C3 – 2 – 1 – 4 – 5.
D4 – 1 – 2 – 5 – 3.
E5 – 4 – 1 – 2 – 3.
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GabaritoE — 5 – 4 – 1 – 2 – 3.
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Atos administrativos – Espécies (classificação de Meirelles)
Gabarito: letra E (5 – 4 – 1 – 2 – 3). A questão cobra a classificação dos atos administrativos segundo Hely Lopes Meirelles em cinco espécies: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. A chave é identificar a natureza de cada ato concreto listado e encaixá-lo na espécie correspondente.
Espécie (Coluna 1)
Ato Administrativo (Coluna 2)
Exemplo no Enunciado
Característica Principal
5. Ato administrativo punitivo
Interdição de atividade
Interdição de atividade emitida pelo secretário municipal de desenvolvimento econômico, inovação e turismo
Sanção administrativa que restringe direitos
4. Ato administrativo enunciativo
Certidão
Certidão emitida pela secretária municipal de finanças e transparência
Mera declaração de fato ou situação jurídica
1. Ato administrativo normativo
Decreto
Decreto do prefeito municipal
Regra geral e abstrata, com efeitos externos
2. Ato administrativo ordinatório
Ofício
Ofício da secretária municipal de administração e controladoria
Comunicação interna, decorrente do poder hierárquico
3. Ato administrativo negocial
Licença
Licença emitida pelo secretário municipal de obras e serviços públicos
Ato vinculado que defere direito ao particular
1PunitivoInterdição
2EnunciativoCertidão
3NormativoDecreto
4OrdinatórioOfício
5NegocialLicença
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência 1 – 3 – 2 – 5 – 4 não corresponde: interdição de atividade não é ato normativo (1); certidão não é negocial (3); ofício não é ordinatório (2) – na verdade ofício é ordinatório, mas a posição está trocada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
2 – 4 – 5 – 3 – 1: interdição de atividade não é ato ordinatório (2); certidão não é enunciativa (4) – certidão é enunciativa, mas a ordem está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
3 – 2 – 1 – 4 – 5: interdição de atividade não é ato negocial (3); certidão não é ordinatória (2).
Alternativa D — ❌ Incorreta
4 – 1 – 2 – 5 – 3: interdição de atividade (punitivo) deveria ser 5, não 4 (enunciativo); certidão (enunciativo) deveria ser 4, não 1 (normativo).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência 5 – 4 – 1 – 2 – 3 é a correta:
Interdição de atividade → ato punitivo (sanção administrativa).
Certidão → ato enunciativo (mera declaração de fato).
Decreto do prefeito → ato normativo (regulamentar, geral).
Ofício → ato ordinatório (comunicação interna, decorrente do poder hierárquico).
Licença → ato negocial (ato vinculado que defere direito ao particular).
NÃO CAIA NESSA!
O ofício pode ser confundido com ato enunciativo, mas não: ofício é instrumento de comunicação interna (ordinatório), enquanto certidão e atestado são enunciativos. A licença é negocial (e não punitiva). Memorize os exemplos clássicos de Meirelles.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)