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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg479076
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as definições previstas na Lei de Licitações nº 14.133/2021 às suas respectivas descrições.Coluna 11. Matriz de risco.2. Reajustamento em sentido estrito.3. Repactuação.Coluna 2( ) Busca a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.( ) Define os riscos e as responsabilidades entre as partes e caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.( ) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. A1 – 2 – 3.
  2. B1 – 3 – 2.
  3. C2 – 3 – 1.
  4. D3 – 1 – 2.
  5. E3 – 2 – 1.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 3 – 1 – 2.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Equilíbrio Econômico-Financeiro na Lei nº 14.133/2021 – Reajustamento, Repactuação e Matriz de Risco

Gabarito: letra D (3 – 1 – 2). A sequência correta associa, de cima para baixo: Repactuação (terceira descrição), Matriz de Risco (primeira descrição) e Reajustamento em sentido estrito (segunda descrição). A questão cobra a correta identificação dos conceitos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro previstos na Lei de Licitações.

A Lei nº 14.133/2021 diferencia três formas de preservar o equilíbrio contratual:

  1. Matriz de risco: documento que define os riscos e responsabilidades entre as partes e caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, especialmente em relação a eventos supervenientes. Está prevista no art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’, como parte do termo de referência.

  1. Reajustamento em sentido estrito: é a aplicação de índice de correção monetária contratual, que reflete a variação do custo de produção. É uma forma automática de reequilíbrio, baseada em índices predefinidos.

  1. Repactuação: forma de manutenção do equilíbrio utilizada para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra. Consiste na análise da variação dos custos contratuais, com datas de referência específicas para custos de mercado (data da proposta) e para custos de mão de obra (data do acordo coletivo). Essa distinção consta do art. 6º, inciso XVI, e do art. 92, §5º da lei.

Com base nisso, cada descrição se encaixa:

  • Primeira descrição ("Busca a manutenção do equilíbrio... serviços contínuos... análise da variação dos custos...") → Repactuação (3).

  • Segunda descrição ("Define os riscos e responsabilidades... caracteriza o equilíbrio inicial...") → Matriz de risco (1).

  • Terceira descrição ("aplicação do índice de correção monetária") → Reajustamento (2).

Portanto, a ordem correta é 3, 1, 2.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta a sequência 1 – 2 – 3, invertendo a repactuação e a matriz de risco.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta 1 – 3 – 2, colocando a matriz de risco no lugar da repactuação e vice-versa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta 2 – 3 – 1, trocando o reajustamento pela repactuação e a matriz de risco pelo reajustamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência 3 – 1 – 2, conforme a correspondência correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta 3 – 2 – 1, trocando a matriz de risco pelo reajustamento.

Gabarito: letra D (3 – 1 – 2).

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