Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FUNDATEC 2025
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg479077
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando a Lei nº 6.938/1981, em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
- BNão é uma exigência da Lei que o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deva ser averbado na matrícula do imóvel.
- CA servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
- DA construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
- EA servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos.