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Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoContratação Direta
Código
qg479153
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Contratação
Considere que a Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul/RS, em dezembro de 2024, tenha precisado contratar alguns bens e/ou serviços. Levando em conta os valores vigentes até 31 de dezembro de 2024 e com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul/RS, com fulcro no inciso I do Art. 75 da referida lei, poderia realizar a contratação direta por meio de dispensa de licitação para os seguintes bens e/ou serviços:I. Aquisição de equipamentos para o Hospital São Vicente Ferrer no valor total de R$ 64.365,00.II. Aquisição de peças e contratação de mão de obra especializada para manutenção de caminhões pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento no valor total de R$ 85.928,00.III. Contratação de empresa para aquisição de materiais, equipamentos e EPIs para o Laboratório de Vigilância em Saúde Municipal, com fornecimento mensal no valor de R$ 12.500,00, pelo período de 12 meses, totalizando R$ 150.000,00.Quais estão corretos?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação Direta por Dispensa de Licitação (Lei 14.133/2021, Art. 75, I)

Gabarito: letra B (apenas o item II). O Art. 75, I, da Lei 14.133/2021 estabelece dois limites para dispensa de licitação por valor: R$ 100.000,00 para obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos automotores; e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras. A aquisição de equipamentos para o hospital (I) é compra, logo o limite é de R$ 50.000,00 – o valor de R$ 64.365,00 supera esse limite. A contratação de peças e mão de obra para manutenção de caminhões (II) se enquadra como serviço de manutenção de veículos automotores, com limite de R$ 100.000,00 – R$ 85.928,00 está dentro. A contratação mensal de materiais e EPIs por 12 meses (III), totalizando R$ 150.000,00, ultrapassa o limite de R$ 50.000,00 para compras, considerando-se o valor total do contrato.

Item

Descrição

Valor

Tipo

Limite aplicável (Art. 75, I)

Resultado

I

Aquisição de equipamentos para hospital

R$ 64.365,00

Compra (outros)

R$ 50.000,00

Acima do limite ❌

II

Aquisição de peças e mão de obra para manutenção de caminhões

R$ 85.928,00

Serviço de manutenção de veículos automotores

R$ 100.000,00

Dentro do limite ✅

III

Contratação de materiais, equipamentos e EPIs (mensal R$ 12.500,00 por 12 meses = R$ 150.000,00)

R$ 150.000,00 (total)

Compra (outros)

R$ 50.000,00

Acima do limite ❌

Item I — ❌ Incorreto

A aquisição de equipamentos é uma compra (outro serviço/compra), sujeita ao limite de R$ 50.000,00. O valor de R$ 64.365,00 supera esse teto, não sendo possível a dispensa com base no inciso I.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A contratação de peças e mão de obra especializada para manutenção de caminhões enquadra-se como serviço de manutenção de veículos automotores, cujo limite é de R$ 100.000,00. O valor de R$ 85.928,00 está abaixo desse limite, permitindo a dispensa.

Item III — ❌ Incorreto

Embora o valor mensal (R$ 12.500,00) seja inferior a R$ 50.000,00, o valor total estimado do contrato (R$ 150.000,00) é que deve ser considerado para a verificação do limite. Como a contratação é de compra (outros), o limite de R$ 50.000,00 é ultrapassado, inviabilizando a dispensa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato fazendo-o considerar o valor mensal em vez do total (item III) ou ignorar que a manutenção de veículos tem limite maior (item II). Fique atento à classificação do objeto e ao valor global do contrato.

Gabarito: letra B (apenas o item II).

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