Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg479155
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Contratação
Com base nas definições consideradas para fins da Nova Lei de Licitações, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações.( ) Órgão ou entidade participante é o órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.( ) Órgão ou entidade não participante é o órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços.( ) Agente público é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F – V.
BV – F – V – F.
CV – V – F – F.
DF – V – V – F.
EF – F – V – V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — V – F – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Definições na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra B (V – F – V – F). A questão exige conhecimento das definições legais de comissão de contratação, órgão participante, órgão não participante e agente público. A banca confunde o conceito de agente de contratação com agente público e inverte a definição de órgão participante com a de órgão gerenciador, exigindo atenção à literalidade da lei.
1ª assertiva — ✅ Verdadeira
A comissão de contratação é definida como o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações (e aos procedimentos auxiliares). A assertiva reproduz corretamente o núcleo do conceito, sendo verdadeira.
2ª assertiva — ❌ Falsa
O enunciado descreve o órgão ou entidade gerenciador, que é o responsável pela condução do procedimento para registro de preços e pelo gerenciamento da ata. O órgão ou entidade participante é aquele que adere ao sistema de registro de preços, participando do procedimento inicial, mas não conduz o certame nem gerencia a ata. Portanto, a assertiva troca os papéis, sendo falsa.
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
Órgão ou entidade não participante é aquele que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços. A definição está correta.
4ª assertiva — ❌ Falsa
A assertiva descreve o agente de contratação (art. 6º, LX, da Lei 14.133/2021), e não o agente público. A definição legal de agente público é mais ampla:
Art. 6Lei-14133
agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública
O agente de contratação é uma espécie do gênero agente público, com funções específicas no procedimento licitatório. A assertiva, ao restringir a servidores efetivos ou empregados públicos e detalhar as atividades licitatórias, trata do agente de contratação, estando, portanto, incorreta.
Assertiva
Definição Legal (Lei 14.133/2021)
V/F
Motivo
1ª: Comissão de contratação
Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações.
V
Reproduz corretamente o art. 6º, XLI.
2ª: Órgão/entidade participante
Aquele que adere ao sistema de registro de preços, participando do procedimento inicial, mas não conduz o certame nem gerencia a ata.
F
A assertiva descreve o órgão gerenciador (art. 6º, LII), invertendo os papéis.
3ª: Órgão/entidade não participante
Aquele que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata.
V
Definição correta conforme art. 6º, LIV.
4ª: Agente público
Indivíduo que exerce mandato, cargo, emprego ou função na Administração (art. 6º, V).
F
A assertiva descreve o agente de contratação (art. 6º, LX), espécie do gênero agente público, restringindo indevidamente o conceito.
Análise das alternativas
Alternativa A (V – V – F – V) — ❌ Incorreta
A 2ª assertiva é falsa (deveria ser F), mas a alternativa a considera V; a 3ª assertiva é verdadeira (deveria ser V), mas a alternativa a considera F. Logo, incorreta.
Alternativa B (V – F – V – F) — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência exata apurada: V na 1ª, F na 2ª, V na 3ª, F na 4ª. Portanto, correta.
Alternativa C (V – V – F – F) — ❌ Incorreta
A 2ª assertiva é falsa (alternativa considera V); a 3ª assertiva é verdadeira (alternativa considera F). Incorreta.
Alternativa D (F – V – V – F) — ❌ Incorreta
A 1ª assertiva é verdadeira (alternativa considera F); a 2ª assertiva é falsa (alternativa considera V). Incorreta.
Alternativa E (F – F – V – V) — ❌ Incorreta
A 1ª assertiva é verdadeira (alternativa considera F); a 4ª assertiva é falsa (alternativa considera V). Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre órgão participante e órgão gerenciador, e entre agente público e agente de contratação. Memorize as definições restritas: agente público é conceito amplo; agente de contratação é a pessoa designada com funções específicas na licitação. Órgão participante adere; órgão gerenciador conduz.