Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg479158
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Contratação
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa um ato administrativo enunciativo.
ADecreto do Prefeito Municipal de São Vicente do Sul estabelecendo o Valor de Referência Municipal (VRM) para o ano de 2025.
BCertidão administrativa emitida pela Secretaria Municipal da Finanças de São Vicente do Sul relativa à certidão negativa de débitos ficais de contribuinte.
CPortaria do Secretário Municipal de São Vicente do Sul nomeando servidor aprovado em concurso público.
DOrdem de serviço do Secretário Municipal de Obras e Saneamento determinando o início das obras de pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização viária em diversas ruas do município de São Vicente do Sul.
EResolução do Presidente da Câmara de Vereadores de São Vicente do Sul dispondo sobre a elaboração do Plano de Contratação Anual.
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GabaritoB — Certidão administrativa emitida pela Secretaria Municipal da Finanças de São Vicente do Sul relativa à certidão negativa de débitos ficais de contribuinte.
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Atos administrativos – espécies enunciativas
Gabarito: letra B. A certidão administrativa é o exemplo clássico de ato enunciativo, que se caracteriza por meramente certificar ou atestar um fato, sem criar direitos ou obrigações. Segundo a classificação de Hely Lopes Meirelles, as cinco espécies de atos administrativos são: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Os enunciativos englobam certidões, atestados e pareceres.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar um ato enunciativo, lembre-se de que ele apenas declara ou comprova uma situação existente – não inova na ordem jurídica. Exemplos: certidão negativa de débitos, atestado de capacidade técnica, parecer jurídico.
O decreto que estabelece o Valor de Referência Municipal (VRM) é um ato normativo, pois cria regra geral e abstrata, aplicável a todos os contribuintes. Não é enunciativo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A certidão administrativa emitida pela Secretaria Municipal de Finanças é ato enunciativo: certifica a situação fiscal do contribuinte (negativa de débitos), sem criar, modificar ou extinguir direitos. Enquadra-se perfeitamente na espécie.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A portaria de nomeação de servidor aprovado em concurso é ato ordinatório (ou de gestão de pessoal), pois determina a investidura no cargo e produz efeitos imediatos sobre a relação funcional. Não é enunciativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ordem de serviço determinando o início de obras é ato ordinatório (de execução material), pois impõe uma conduta específica aos subordinados. Não se limita a enunciar; determina.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A resolução que dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratação Anual é ato normativo (ou de planejamento), pois estabelece diretrizes gerais para as contratações. Não é enunciativo.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)