Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg479160
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Contratação
Com base em Meirelles (2018), em relação à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
AO Estado é constituído de três elementos originários e indissolúveis: povo, território e governo soberano.
BOs poderes de Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
CNa Federação brasileira, as entidades estatais, ou seja, as entidades com autonomia política, administrativa e financeira, são unicamente a União, os Condados, os Municípios e o Distrito Federal.
DNa organização política e administrativa brasileira, as entidades se classificam em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e parestatais.
EOs agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.
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GabaritoC — Na Federação brasileira, as entidades estatais, ou seja, as entidades com autonomia política, administrativa e financeira, são unicamente a União, os Condados, os Municípios e o Distrito Federal.
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Organização Político-Administrativa do Estado
Gabarito: letra C – é a única alternativa incorreta, pois afirma que as entidades estatais com autonomia política são União, Condados, Municípios e DF. Na Federação brasileira não existem Condados; as entidades estatais são União, Estados, Municípios e Distrito Federal (art. 18, CF).
A banca testa o conhecimento dos elementos do Estado, da separação de poderes e da classificação das entidades administrativas na doutrina de Hely Lopes Meirelles. A pegadinha está na substituição de "Estados" por "Condados", termo próprio de outros ordenamentos.
Entidades estatais (autonomia política): União; Estados; Municípios; Distrito Federal; Condados (não existem no Brasil)
Alternativa A — ✅ Correta
O Estado clássico é composto por três elementos: povo, território e governo soberano. Conceito doutrinário pacífico e adotado por Meirelles.
Alternativa B — ✅ Correta
Os Poderes de Estado são Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme a tripartição clássica de Montesquieu e prevista no art. 2º da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está em incluir "Condados" como entidade estatal brasileira. No Brasil, as entidades com autonomia política (capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação) são exclusivamente a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal (arts. 18 e 1º, CF). Condados são divisões administrativas de países como Estados Unidos e Reino Unido, não existem no ordenamento jurídico pátrio. A alternativa também usa "unicamente" de forma correta quanto ao rol, mas erra ao listar Condados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui "Estados" por "Condados" – termo que soa familiar mas não faz parte da Federação brasileira. O candidato desatento pode não perceber a troca e marcar outra alternativa.
Alternativa D — ✅ Correta
Segundo a classificação de Meirelles, as entidades da administração pública brasileira dividem-se em: estatais (União, Estados, DF, Municípios), autárquicas (autarquias), fundacionais (fundações públicas), empresariais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e paraestatais (serviços sociais autônomos, entidades de cooperação).
Alternativa E — ✅ Correta
Conceito clássico de agentes públicos: "todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal" (Hely Lopes Meirelles).
Gabarito: letra C – a única alternativa incorreta.