Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg479191
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Interno
A Prefeitura Municipal de EPL celebrou contrato de eficiência capaz de gerar economia para a Administração Pública em seus gastos com energia elétrica. Considerando que se trata de contrato sem investimentos, nos termos do artigo 110, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o prazo máximo da contratação será de até:
A1 ano.
B2 anos.
C5 anos.
D10 anos.
E35 anos.
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GabaritoD — 10 anos.
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Contrato de eficiência – Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra D. O art. 110, I, da Lei 14.133/2021 estabelece que, nos contratos de eficiência sem investimento, o prazo máximo é de 10 anos. Como a questão informa que se trata de contrato sem investimentos, aplica-se o inciso I, e não o inciso II (que prevê 35 anos para contratos com investimento).
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 110Lei-14133
Art. 110 — "Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de:
I — até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;
II — até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato."
Contrato de eficiência (art. 110)
1Sem investimento
Prazo: até 10 anos
2Com investimento
Prazo: até 35 anos
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Alternativa A – ❌ Incorreta
O prazo de 1 ano não corresponde ao limite legal. O art. 110, I, prevê até 10 anos para contratos sem investimento.
Alternativa B – ❌ Incorreta
O prazo de 2 anos é inferior ao máximo de 10 anos estabelecido para a hipótese.
Alternativa C – ❌ Incorreta
O prazo de 5 anos também está abaixo do teto legal de 10 anos.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 110, I: até 10 anos para contratos de eficiência sem investimento. A questão afirma que o contrato é sem investimentos, o que enquadra perfeitamente nesse inciso.
Alternativa E – ❌ Incorreta
O prazo de 35 anos é reservado aos contratos de eficiência com investimento (art. 110, II). Como a questão especificou "sem investimentos", essa alternativa não se aplica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere o prazo de 35 anos (alternativa E) para confundir o candidato que não atentar para a expressão "sem investimentos" no enunciado. Lembre-se: o art. 110 distingue claramente os dois cenários.