No contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços à sociedade depende da observância de princípios fundamentais que norteiam a atuação estatal. Considerando os princípios e funções da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
AO princípio da impessoalidade impõe que os agentes públicos sejam responsabilizados pessoalmente por qualquer ato praticado no exercício da função pública, independentemente de dolo ou culpa.
BA Administração Pública pode, por meio do princípio da autotutela, anular seus próprios atos administrativos apenas quando provocada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a revisão de ofício.
CO princípio da moralidade administrativa exige que os atos da Administração Pública estejam em conformidade apenas com a legalidade estrita, sem necessidade de observância de padrões éticos e de boa-fé.
DA supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito da Administração Pública que fundamenta a prerrogativa estatal de limitar direitos individuais quando necessário para o bem coletivo.
EO princípio da continuidade do serviço público permite a paralisação de qualquer atividade estatal essencial em razão de conveniências administrativas, desde que previamente comunicada à população.
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GabaritoD — A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito da Administração Pública que fundamenta a prerrogativa estatal de limitar direitos individuais quando necessário para o bem coletivo.
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra D. A supremacia do interesse público sobre o privado é princípio implícito que fundamenta as prerrogativas da Administração de limitar direitos individuais em prol do bem coletivo – entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. As demais alternativas distorcem ou contrariam princípios administrativos.
Alternativa
Afirmação sobre o Princípio
Correção
Fundamento
A
Impessoalidade → responsabilização pessoal independente de dolo/culpa
❌ Incorreta
A impessoalidade veda favorecimentos; a responsabilidade civil do agente exige dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF).
B
Autotutela → anulação apenas por provocação judicial, vedada revisão de ofício
❌ Incorreta
A autotutela permite anulação de ofício de atos ilegais (art. 53, Lei 9.784/1999).
C
Moralidade → apenas legalidade estrita, sem padrões éticos
❌ Incorreta
A moralidade exige ética, boa-fé e probidade, indo além da legalidade formal (Lei 8.429/1992).
D
Supremacia do interesse público → prerrogativa de limitar direitos individuais para o bem coletivo
✅ Correta
Princípio implícito que fundamenta as prerrogativas da Administração (doutrina e jurisprudência).
E
Continuidade → permite paralisação de serviço essencial por conveniência administrativa
❌ Incorreta
A continuidade veda a interrupção de serviços essenciais, salvo exceções legais (inadimplemento do usuário ou emergência).
Princípios da Administração Pública
1Explícitos (art. 37, CF)
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
2Implícitos
Supremacia do interesse público
Indisponibilidade do interesse público
Autotutela
Continuidade do serviço público
3Consequências
Autotutela
Anula atos ilegais (de ofício)
Revoga por conveniência/oportunidade
Moralidade
Exige padrões éticos e boa-fé
Vai além da legalidade estrita
Impessoalidade
Veda favorecimentos pessoais
Responsabilidade depende de dolo/culpa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui ao princípio da impessoalidade uma consequência que ele não tem: a responsabilização pessoal independentemente de dolo ou culpa. A impessoalidade exige que o agente atue sem favorecimentos ou perseguições pessoais; a responsabilidade civil do agente público, por sua vez, depende de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF) – não é automática nem objetiva. A banca confunde impessoalidade com responsabilidade objetiva do Estado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração pode anular seus próprios atos apenas quando provocada pelo Judiciário, vedando a revisão de ofício. Isso contraria o princípio da autotutela, que permite à Administração anular atos ilegais de ofício (sem provocação) e revogá-los por conveniência/oportunidade. O art. 53 da Lei 9.784/1999 expressamente consagra esse poder:
Art. 53Lei-9784
Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
A alternativa inverte o sentido: a autotutela autoriza a atuação espontânea, não a dependência de provocação judicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reduz o princípio da moralidade à mera legalidade estrita. Na verdade, a moralidade administrativa exige padrões éticos, boa-fé, honestidade e probidade, indo além do simples cumprimento formal da lei. O art. 4º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade) impõe aos agentes públicos a observância dos princípios, incluindo a moralidade, e tipifica condutas desonestas como improbidade – o que demonstra que o princípio não se limita à legalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece a supremacia do interesse público como princípio implícito que fundamenta as prerrogativas estatais de restringir direitos individuais para atender ao bem comum. Esse princípio, embora não expresso no art. 37, caput, da CF, é amplamente aceito na doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Di Pietro) e na jurisprudência, servindo de base para institutos como desapropriação, poder de polícia e cláusulas exorbitantes. A afirmativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da continuidade do serviço público veda a interrupção de atividades essenciais; a paralisação por mera conveniência administrativa não é permitida, mesmo com comunicação prévia. Exceções legítimas são: caso fortuito/força maior, necessidade técnica ou greve (com requisitos específicos). A alternativa generaliza indevidamente o poder de paralização, ignorando o caráter essencial dos serviços públicos.
Resumo: A única alternativa que descreve corretamente um princípio da Administração Pública é a D, que trata da supremacia do interesse público. As demais contêm erros conceituais ou normativos.