Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg479436
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Uma autoridade administrativa utiliza o poder que lhe foi conferido para um fim diverso daquele previsto na lei, buscando beneficiar interesses pessoais em vez de atender ao interesse público. Esse comportamento caracteriza um desvio de poder que está relacionado a um vício em qual elemento do ato administrativo?
ACompetência.
BForma.
CMotivo.
DFinalidade.
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GabaritoD — Finalidade.
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Desvio de finalidade no ato administrativo
Gabarito: letra D. O desvio de poder (ou desvio de finalidade) ocorre quando o agente pratica o ato com fim diverso daquele previsto na lei, configurando vício no elemento finalidade do ato administrativo. É o que expressamente dispõe a Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965).
A questão descreve exatamente a hipótese legal: a autoridade usa o poder para fim diverso do legal, buscando interesses pessoais. Trata-se de clássico desvio de finalidade, que atinge o elemento finalidade do ato.
Art. 2Lei-4717
Art. 2º — São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: [...] e) — desvio de finalidade.
Parágrafo único — Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: [...] e) — o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência é o poder legal para praticar o ato. O vício aqui seria a incompetência (agente sem atribuição). No caso narrado, a autoridade tem competência, mas a utiliza para fim ilícito. Portanto, não é vício de competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A forma é o revestimento exterior do ato (procedimento, formalidades). O desvio de finalidade não está relacionado à forma, mas ao propósito do ato. Se a forma foi observada, o vício persiste por desvio de finalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O motivo são as circunstâncias de fato e de direito que justificam o ato. O desvio de finalidade independe do motivo; mesmo que o motivo seja verdadeiro, o ato é inválido se a finalidade for diversa da legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A finalidade é o elemento teleológico do ato administrativo. O desvio de finalidade ocorre quando o agente busca fim diverso do previsto em lei. A descrição do enunciado encaixa-se perfeitamente na definição legal (art. 2º, parágrafo único, 'e', da Lei 4.717/1965).