Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg479438
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Sobre a modalidade diálogo competitivo da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:I. É uma modalidade restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva, entre outras condições, inovação tecnológica ou técnica.II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.III. A Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas II e III.
DI, II e III.
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GabaritoD — I, II e III.
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Diálogo competitivo na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. As três assertivas estão corretas, conforme os incisos do art. 32 e seu §1º da Lei 14.133/2021. A questão exige conhecimento literal da modalidade diálogo competitivo.
Assertiva
Fundamento Legal (Lei 14.133/2021)
Conteúdo da Assertiva
Correção
I
Art. 32, caput, I, “a”
Modalidade restrita a contratações que envolvam, entre outras condições, inovação tecnológica ou técnica.
✅ Correta
II
Art. 32, §1º, II
Critérios de pré-seleção previstos em edital; admitidos todos os interessados que preencherem requisitos objetivos.
✅ Correta
III
Art. 32, §1º, IV
Administração não pode revelar a outros licitantes soluções ou informações sigilosas sem consentimento do licitante.
✅ Correta
1Edital com critérios objetivos
2Pré-seleção de interessados
3Diálogo sigiloso com cada um
4Solução final e proposta
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Item I — ✅ Correto
O art. 32, caput, inciso I, alínea 'a', estabelece que a modalidade é restrita a contratações que envolvam, entre outras condições, inovação tecnológica ou técnica. A assertiva reproduz fielmente esse requisito.
Art. 32Lei-14133
A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:
I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
Item II — ✅ Correto
O art. 32, §1º, inciso II, determina que "os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos". A assertiva está idêntica ao texto legal.
Art. 32, §1Lei-14133
os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos;
Item III — ✅ Correto
O art. 32, §1º, inciso IV, veda expressamente a revelação das soluções ou informações sigilosas de um licitante a outro sem consentimento: "a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento".
Art. 32, §1Lei-14133
a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento;
Conclusão: todos os três itens estão corretos, portanto o gabarito é a letra D.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação