Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
qg479440
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Uma prefeitura determina que estabelecimentos comerciais particulares devem encerrar suas atividades às 22 horas em determinada região, visando reduzir ruídos e garantir a tranquilidade dos moradores. Essa decisão limita o horário de funcionamento desses estabelecimentos, regulando o exercício da atividade econômica em prol do interesse da coletividade. Essa atuação administrativa é um exemplo do exercício de qual poder da Administração Pública?
APoder de polícia.
BPoder hierárquico.
CPoder normativo.
DPoder disciplinar.
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GabaritoA — Poder de polícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de polícia administrativa
Gabarito: letra A. A situação descrita é exemplo clássico do exercício do poder de polícia pela Administração Pública. O poder de polícia consiste na atividade de limitar ou disciplinar direitos, interesses ou liberdades individuais em razão do interesse público, conforme definido pelo Código Tributário Nacional. No caso, a prefeitura restringiu o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais para garantir a tranquilidade dos moradores, o que se enquadra na finalidade de preservação da ordem, segurança e bem-estar coletivo. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já consolidou entendimento de que o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, o que é uma manifestação do poder de polícia municipal.
Poder de polícia: Conceito (Limitar/condicionar direitos, Interesse público); Finalidades (Ordem, Segurança, Bem-estar coletivo); Exemplo típico (Horário de funcionamento, Redução de ruídos); Competência municipal (STF: Súmula 645, STF: Súmula Vinculante 38)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é o que permite à Administração condicionar o exercício de atividades privadas ao interesse público. A limitação de horário de funcionamento é medida típica desse poder, pois visa reduzir ruídos e proteger a tranquilidade da coletividade. A competência municipal para tanto é reconhecida pela jurisprudência (Súmulas 645 e Vinculante 38 do STF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder hierárquico diz respeito à estrutura interna da Administração, ou seja, à relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos. Não se aplica a particulares como os estabelecimentos comerciais, que não estão hierarquicamente subordinados à prefeitura.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder normativo é a capacidade de editar atos normativos gerais e abstratos (regulamentos, decretos). Embora a determinação possa ser formalizada por meio de um ato normativo (ex.: decreto municipal), o poder exercido em si é o de polícia, pois a finalidade é restringir direitos para atender ao interesse público. A banca pode tentar confundir o candidato com o meio (ato normativo) e o conteúdo (poder de polícia).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é aplicado a servidores públicos e a particulares com vínculo especial com a Administração (ex.: contratados, concessionários). A atuação descrita atinge toda uma categoria de estabelecimentos comerciais, independentemente de vínculo contratual, caracterizando o poder de polícia, não o disciplinar.