Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg479441
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Analise a sentença abaixo:No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).Quais partes estão corretas?
AApenas a 1ª e a 2ª partes.
BApenas a 3ª e a 4ª partes.
CApenas a 1ª, a 2ª e a 3ª partes.
DTodas as partes.
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GabaritoD — Todas as partes.
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Atos Administrativos – Elemento Forma e Convalidação
Gabarito: alternativa D (todas as partes corretas). A 1ª e 2ª partes descrevem corretamente os elementos essenciais e a forma como exteriorização; a 3ª parte está de acordo com a doutrina majoritária que admite convalidação de vício de forma desde que não comprometa a finalidade; a 4ª parte nomeia corretamente o elemento como forma. (Fundamento: doutrina administrativista – elementos do ato: competência, forma, motivo, objeto, finalidade; convalidação possível para vícios de forma e competência.)
1ª parte — ✅ Correta
Afirma que os atos administrativos são compostos por elementos que garantem validade e eficácia. Correto. Os cinco elementos clássicos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Sem eles, o ato é inválido.
2ª parte — ✅ Correta
O modo de exteriorização do ato é a forma. Como regra, a forma deve ser escrita (princípio da formalidade). A lei exige forma escrita para a maioria dos atos administrativos, salvo exceções. Portanto, correta.
3ª parte — ✅ Correta
O vício de forma é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato. A doutrina e a jurisprudência admitem a convalidação de vícios sanáveis, especialmente os de forma e competência, quando não causem prejuízo ao interesse público nem alterem a finalidade. O conteúdo de apoio confirma: "Somente são passíveis de convalidação os vícios de Forma e Competência (FO-CO)" e a condição de não prejudicar a Administração.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que nenhum vício de forma pode ser convalidado, mas a doutrina admite a convalidação quando o vício é sanável e não afeta a finalidade do ato. A banca explora essa exceção.
4ª parte — ✅ Correta
O elemento descrito é a forma. Sim, a forma é exatamente o revestimento externo do ato, o modo como ele se apresenta. Correta.
Conclusão: Todas as quatro partes estão corretas. Portanto, a alternativa que assegura essa totalidade é a letra D.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo