Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg479442
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas, como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são classificados, de acordo com a teoria, como:
ANormativos.
BOrdinatórios.
CNegociais.
DEnunciativos.
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GabaritoC — Negociais.
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Classificação dos atos administrativos - Atos negociais
Gabarito: alternativa C (Negociais). O ato descrito é uma licença para funcionamento de estabelecimento comercial, que é um ato negocial, pois consiste na manifestação de vontade da Administração concordando com o pedido do particular para o exercício de uma atividade, nos termos da doutrina administrativista.
A banca testa o conhecimento da classificação doutrinária dos atos administrativos em cinco espécies: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. O ato de licença para funcionamento é exemplo clássico de ato negocial, pois envolve a anuência do Poder Público para que o particular exerça um direito.
Critério
Normativos
Ordinatórios
Negociais
Enunciativos
Conteúdo
Regras gerais e abstratas
Ordenação interna
Anuência ao particular
Declaração/certificação
Exemplo
Decretos, regulamentos
Instruções, circulares
Licenças, autorizações
Certidões, atestados
Efeito
Cria norma
Organiza serviço
Cria direito individual
Declara situação existente
Alternativa A — ❌ Incorreta
Normativos são atos que estabelecem regras gerais e abstratas (ex.: decretos, regulamentos). A licença é individual e concreta, não se enquadrando aqui.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ordinatórios visam ordenar a execução de atividades administrativas internas (ex.: instruções de serviço, circulares). Não criam direitos para os administrados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Negociais são atos em que a Administração manifesta sua vontade em relação a direitos disponíveis, estabelecendo relações com os particulares. A licença para funcionamento é típico ato negocial, pois o município, após verificar o cumprimento das exigências legais, concede a autorização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Enunciativos limitam-se a declarar ou certificar situações existentes (ex.: certidões, atestados, pareceres). Não produzem efeitos jurídicos novos, ao contrário da licença, que cria o direito de funcionamento.
NÃO CAIA NESSA!
Para reconhecer atos negociais, lembre-se de que eles envolvem a concordância da Administração com o interesse particular. São exemplos: licenças, autorizações, permissões e admissões. A pegadinha comum é confundir com atos normativos (gerais) ou enunciativos (meramente declaratórios).
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)