Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg479445
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Uma prefeitura concede uma licença para o funcionamento de uma casa de shows, desde que o estabelecimento cumpra condições estabelecidas pela legislação municipal, como isolamento acústico adequado e limite máximo de público. Após uma fiscalização, é constatado que a casa de shows descumpriu essas condições, resultando em excessivo barulho e perturbação à vizinhança. Em razão disso, a administração pública decide extinguir a licença anteriormente concedida. Essa situação exemplifica qual forma de extinção do ato administrativo?
AConvalidação.
BRevogação.
CCaducidade.
DCassação.
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GabaritoD — Cassação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Extinção dos Atos Administrativos
Gabarito: letra D — Cassação. A cassação é a forma de extinção do ato administrativo quando o destinatário descumpre as condições obrigatórias para a manutenção do ato. No caso, a casa de shows violou as condições da licença (isolamento acústico e limite de público), ensejando a cassação. Essa definição é pacífica na doutrina de Direito Administrativo.
A questão testa a distinção entre as principais formas de extinção dos atos administrativos. Vejamos cada alternativa:
Forma de extinção
Motivo
Exemplo típico
Cassação
Descumprimento de condições pelo beneficiário
Licença cassada por violação de regras
Revogação
Conveniência e oportunidade (ato legal)
Permissão revogada por interesse público
Caducidade
Lei superveniente inviabiliza o ato
Alvará extinto por nova lei de zoneamento
Convalidação
Correção de vício sanável (não extingue)
Ato com vício de competência corrigido
Alternativa A — ❌ Incorreta
A convalidação não é forma de extinção, mas de correção de vícios sanáveis (competência e forma). No enunciado, não há vício a sanar; há descumprimento de condições pelo particular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A revogação ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, incidindo sobre atos legais. Aqui, a extinção decorre de ilícito do beneficiário (descumprimento), não de mera discricionariedade administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A caducidade acontece quando lei superveniente torna inviável a permanência da situação jurídica. No caso, não há lei nova; o que houve foi descumprimento das condições já existentes.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cassação é exatamente o desfazimento do ato por descumprimento de condições pelo particular. A doutrina define: "a cassação é o desfazimento do ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica" (material de apoio). A situação narrada se encaixa perfeitamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir cassação com caducidade. Lembre-se: caducidade = lei nova; cassação = descumprimento das condições pelo beneficiário. No enunciado, as condições já existiam e foram violadas, logo, é cassação.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo