Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg479483
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo II
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, referente às definições apresentadas na referida lei, analise as assertivas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.( ) Agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.( ) Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.( ) Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 60 dias da ordem de fornecimento.( ) Serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AC – I – I – C.
BC – I – C – I.
CI – C – C – C.
DI – C – I – I.
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GabaritoA — C – I – I – C.
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Definições da Lei 14.133/2021 (Art. 6º)
Gabarito: letra A. A sequência correta é C – I – I – C. A primeira e a quarta assertivas estão em conformidade com o art. 6º da Lei nº 14.133/2021; a segunda troca o conceito de contratante pelo de contratado; a terceira erra o prazo da compra imediata (30 dias, não 60).
A questão cobra literalmente as definições do art. 6º, exigindo atenção aos detalhes exatos. Vamos analisar cada assertiva.
Assertiva
Definição Legal (Art. 6º)
Julgamento
Motivo
1 – Agente público
Inciso V: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
C (Correta)
Reprodução fiel do texto legal.
2 – Contratante
Inciso VII: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação. (O conceito descrito na assertiva é de contratado – inciso VIII).
I (Incorreta)
Troca o conceito de contratante pelo de contratado.
3 – Compra imediata
Inciso X: aquisição remunerada de bens, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
I (Incorreta)
O prazo correto é 30 dias, e não 60.
4 – Serviço
Inciso XI: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
C (Correta)
Reprodução fiel do texto legal.
Assertiva 1 — ✅ Correta
Define agente público exatamente como o inciso V:
Art. 6, VLei-14133
V — agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
A assertiva reproduz fielmente o texto legal.
Assertiva 2 — ❌ Incorreta
Afirma que contratante é pessoa física ou jurídica signatária de contrato. Porém, o art. 6º define:
Art. 6, VIILei-14133
VII — contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;
VIII — contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;
A assertiva descreve, na verdade, o contratado. Há troca de sujeitos.
Assertiva 3 — ❌ Incorreta
Diz que a compra imediata tem prazo de entrega de até 60 dias. O art. 6º, X, estabelece:
Art. 6, XLei-14133
X — compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;
O prazo correto é 30 dias. A assertiva erra ao estender para 60.
Assertiva 4 — ✅ Correta
Define serviço conforme o inciso XI:
Art. 6, XILei-14133
XI — serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;
Perfeita correspondência.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência C – I – I – C corresponde exatamente ao julgamento acima. Todas as assertivas foram julgadas corretamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
C – I – C – I. Erra ao considerar a assertiva 3 (compra imediata) como correta (prazo de 60 dias é falso) e a assertiva 4 (serviço) como incorreta – na verdade ambas estão invertidas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
I – C – C – C. Erra ao considerar a assertiva 1 (agente público) como incorreta, sendo ela correta, e a assertiva 2 (contratante) como correta, quando é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
I – C – I – I. Erra ao julgar a assertiva 1 como incorreta e a assertiva 2 como correta, além de considerar a assertiva 4 (serviço) como incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas trocas clássicas: (1) contratante × contratado – a assertiva 2 inverte os papéis; (2) prazo de 30 para 60 dias na compra imediata. O candidato que decora por alto confunde. Memorize: contratante é a Administração; contratado é o particular. E compra imediata = 30 dias.