Questão de Direito Ambiental — Demais normas constitucionais sobre meio ambiente — FUNDATEC 2025
Direito AmbientalDemais normas constitucionais sobre meio ambiente
- Código
- qg479544
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
Com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, é correto afirmar que o Conselho de Governo:
- AÉ o principal órgão executivo responsável por implementar diretamente as políticas públicas ambientais no Brasil.
- BTem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais, inclusive no que se refere ao meio ambiente e aos recursos ambientais.
- CFoi extinto com a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), sendo suas atribuições transferidas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
- DNo que tange às diretrizes ambientais, as decisões do Conselho de Governo são vinculantes para o Congresso Nacional e o Poder Judiciário.