Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNDATEC 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg479969
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento importante para a regularização ambiental dos imóveis rurais no Brasil. De acordo com o Decreto nº 7.830/2012, assinale a alternativa correta sobre as obrigações e funções relacionadas ao CAR.
- AInicialmente, o CAR deve incluir apenas os dados do proprietário e a planta do imóvel, sem necessidade de informações sobre áreas de preservação ou reservas legais, devendo estas serem verificadas posteriormente pelo órgão ambiental competente.
- BA inscrição no CAR deve ser feita exclusivamente no nível federal, sendo vedada sua realização por órgãos municipais ou estaduais.
- CQuando necessário, a recomposição das Áreas de Preservação Permanente (AAP) poderá ser feita exclusivamente pelo método de plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.
- DO CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.