Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FUNDATEC 2025

Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B (F – V – V – V). A primeira assertiva é falsa, pois o convite não foi mantido na nova lei. A segunda é verdadeira, já que o diálogo competitivo foi introduzido pela Lei 14.133/2021. A terceira é verdadeira: o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns. A quarta é verdadeira: o leilão destina-se à venda de bens móveis inservíveis e produtos apreendidos ou penhorados.

A questão exige conhecimento das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, em comparação com o regime anterior (Lei 8.666/1993). A nova lei extinguiu o convite e a tomada de preços, manteve concorrência, concurso e leilão, incorporou o pregão (antes regulado por lei própria) e criou o diálogo competitivo.

1ª assertiva — ❌ Falsa

O convite era modalidade prevista na Lei 8.666/1993, mas não foi mantido pela Lei 14.133/2021. O artigo 193, II, da nova lei revogou expressamente a Lei 8.666/1993, e o rol de modalidades do art. 6º (concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo) não inclui o convite. Portanto, a assertiva é falsa.

2ª assertiva — ✅ Verdadeira

O diálogo competitivo é uma inovação da Lei 14.133/2021, não existente na legislação anterior. Está previsto no art. 32, que estabelece suas regras. A assertiva está correta.

3ª assertiva — ✅ Verdadeira

O pregão é modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, conforme a nova lei. Também pode ser usado para serviços comuns de engenharia, mas não para obras ou serviços especiais. A assertiva está correta.

4ª assertiva — ✅ Verdadeira

O leilão é modalidade destinada à alienação de bens móveis inservíveis e de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. A assertiva está correta, pois reproduz a definição legal.

A tabela a seguir resume as modalidades na Lei 14.133/2021 e sua origem:

Gabarito: letra B – sequência F – V – V – V.