Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Parcerias público-privadas
Código
qg480045
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em uma PPP, qual é a principal vantagem de utilizar o modelo de concessão administrativa em comparação ao modelo de concessão patrocinada?
AMenor necessidade de financiamento privado.
BMaior controle do setor público sobre a operação.
CRedução do custo total do projeto.
DMaior incentivo para inovação e eficiência.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Maior controle do setor público sobre a operação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcerias Público-Privadas (PPP) – Concessão Patrocinada vs Administrativa
Gabarito: letra B. A concessão administrativa (art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004) tem como principal vantagem sobre a patrocinada o maior controle do setor público sobre a operação, pois a Administração é a usuária direta ou indireta do serviço, podendo definir e fiscalizar mais de perto as condições de prestação, diferentemente da patrocinada, onde o serviço é prestado à coletividade e a remuneração combina tarifa e contraprestação pública.
A Lei 11.079/2004 estabelece as duas modalidades:
Art. 2, §1Lei-11079
Art. 2º, §1º – Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Art. 2º, §2º – Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Na concessão administrativa, a Administração é a contratante e destinatária principal dos serviços, o que lhe confere maior ingerência na operação. Já na patrocinada, o serviço é prestado à coletividade, e o parceiro privado tem maior autonomia, com receita mista (tarifa + contraprestação).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A menor necessidade de financiamento privado não é uma vantagem da concessão administrativa. Em ambas as modalidades, o parceiro privado aporta capital; na administrativa, inclusive, não há tarifa dos usuários, o que pode exigir maior contraprestação pública, mas não necessariamente menos financiamento privado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente por ser a usuária direta ou indireta, a Administração Pública detém maior controle sobre a operação, podendo definir padrões, fiscalizar e até intervir mais intensamente, ao contrário da concessão patrocinada, onde o serviço é prestado à coletividade e o parceiro privado tem mais liberdade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A redução do custo total do projeto não é inerente ao modelo administrativo. Os custos dependem das especificidades de cada projeto; em alguns casos, a patrocinada pode ser mais econômica por envolver tarifas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O incentivo à inovação e eficiência tende a ser maior na concessão patrocinada, onde o parceiro privado tem estímulo tarifário e pode otimizar a prestação para atrair mais usuários. Na administrativa, o contratado presta serviço diretamente ao Estado, o que reduz o incentivo de mercado.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode associar "controle" ao modelo patrocinado por envolver serviço público, mas é justamente na administrativa que o Estado exerce maior controle por ser o usuário direto. A banca inverte essa lógica.
Gabarito: letra B – maior controle do setor público sobre a operação.