Questão de Direito Financeiro — Dívida e endividamento — FUNDATEC 2025
Direito Financeiro›Dívida e endividamento
Código
qg480049
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o limite máximo de endividamento para os estados e municípios, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL)?
A60% para estados e 120% para municípios.
B100% para estados e 200% para municípios.
C120% para estados e 60% para municípios.
D200% para estados e 120% para municípios.
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GabaritoD — 200% para estados e 120% para municípios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limites de endividamento na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra D. Os limites máximos de endividamento, considerando a dívida consolidada em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), são de 200% para os Estados e Distrito Federal e 120% para os Municípios, conforme estabelecido nas Resoluções do Senado Federal (RSF) 40/2001 e 48/2007, em consonância com a LRF.
A questão cobra a literalidade dos percentuais previstos para a dívida consolidada, que é o principal indicador de endividamento. O conteúdo de apoio traz a tabela clara:
Resolução do Senado 40/2001 e 48/2007 (limites de endividamento):
Ente
Limite (dívida consolidada / RCL)
União
Não há limite fixado
Estados/DF
200%
Municípios
120%
Portanto, a única alternativa que espelha esses números é a D. As demais invertem ou trocam os percentuais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma 60% para estados e 120% para municípios. O percentual de 60% se refere à contratação de operações de crédito e à concessão de garantias para estados e municípios, não ao limite da dívida consolidada. Há uma troca de conceitos: o limite da dívida consolidada para estados é 200%, não 60%.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma 100% para estados e 200% para municípios. Nenhum ente possui limite de 100% para dívida consolidada. O valor de 200% é o limite dos estados, não dos municípios. Há inversão completa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma 120% para estados e 60% para municípios. O percentual de 120% é o limite dos municípios, não dos estados. Já 60% é o limite para operações de crédito, não para dívida consolidada. Novamente, troca de valores e conceitos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a tabela, estados/DF: 200%; municípios: 120%. Exatamente o que a alternativa traz.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre: Estados têm o dobro do limite dos Municípios (200% vs 120%). A União não tem limite para dívida consolidada. Os outros percentuais (60%, 16%, 7% etc.) referem-se a operações de crédito, garantias e ARO, e são objeto de outra cobrança. Fixe esta tabela dos limites da dívida consolidada.