Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qg480082
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, conforme o artigo 10 da lei em questão, correspondem a atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as condutas a seguir:I. A servidora Y permitiu que chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.II. O servidor X concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.III. O agente público Y frustrou a licitude de processo licitatório e de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.Quais estão corretos?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas II e III.
DI, II e III.
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GabaritoC — Apenas II e III.
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Atos de Improbidade Administrativa – Prejuízo ao Erário (Art. 10, LIA)
Gabarito: letra C (apenas II e III). A questão exige identificar quais condutas se enquadram como atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992 (LIA). O item I descreve ato que atenta contra os princípios (art. 11); os itens II e III correspondem a atos tipificados no art. 10, que demandam dolo e geram lesão ao patrimônio público.
Item
Conduta Descrita
Tipo de Ato de Improbidade (Art. LIA)
Exigência de Dano ao Erário?
Correto?
I
Permitir que terceiro tome conhecimento, antes da divulgação oficial, de medida política ou econômica capaz de afetar preços
Atentatório aos princípios (art. 11, I)
Não (viola sigilo funcional)
❌
II
Conceder benefício fiscal sem observância das formalidades legais ou regulamentares
Causa prejuízo ao erário (art. 10, IV)
Sim (renúncia indevida de receita)
✅
III
Frustrar a licitude de processo licitatório/seletivo para parcerias com entidades sem fins lucrativos, com perda patrimonial efetiva
Causa prejuízo ao erário (art. 10, VIII)
Sim (perda patrimonial efetiva)
✅
Atos de improbidade (LIA)
1Art. 10 – Prejuízo ao erário
II – Benefício fiscal sem formalidades
III – Frustração de licitação com perda
2Art. 11 – Atentatórios aos princípios
I – Violação de sigilo funcional
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Item I — ❌ Incorreto
Permitir que terceiro tome conhecimento, antes da divulgação oficial, de medida política ou econômica capaz de afetar preços configura violação de sigilo funcional, tipificada como ato atentatório aos princípios da administração pública (art. 11, inciso I da LIA). Não se enquadra no art. 10, pois não há prejuízo direto ao erário, mas sim violação de dever de honestidade e imparcialidade.
Item II — ✅ Correto
Conceder benefício fiscal sem observância das formalidades legais ou regulamentares é conduta expressamente prevista no art. 10, inciso IV (ou dispositivo análogo) da LIA, que causa prejuízo ao erário por renúncia indevida de receita. Após a Lei 14.230/2021, exige-se dolo, mas a ação de conceder sem formalidades é dolosa quando o agente age ciente da ilegalidade.
Item III — ✅ Correto
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para parcerias com entidades sem fins lucrativos, com perda patrimonial efetiva, enquadra-se no art. 10, inciso VIII (ou similar), causando prejuízo ao erário. A lei exige dolo e efetivo dano, ambos presentes na descrição (frustração dolosa + perda efetiva).
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra C.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa