Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qg480083
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O artigo 9º da Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, prevê que “antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito ___________, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aespecífico
Bgeral
Cpermanente
Dpúblico
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GabaritoA — específico
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 11.079/2004 – Sociedade de Propósito Específico
Gabarito: letra A. O art. 9º da Lei 11.079/2004 exige, expressamente, a constituição de sociedade de propósito específico antes da celebração do contrato de parceria público-privada. A questão é de mera literalidade.
Art. 9Lei-11079
Art. 9º — “Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.”
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o termo “específico” empregado no caput do art. 9º da Lei 11.079/2004. A sociedade de propósito específico (SPE) é uma pessoa jurídica criada com a finalidade exclusiva de implantar e gerir o objeto da parceria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O termo “geral” não é o previsto em lei. A SPE não é uma sociedade de propósito geral; pelo contrário, seu objeto é delimitado ao projeto de PPP.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A expressão “permanente” também não consta do dispositivo. A SPE é constituída para um projeto determinado, não tendo caráter permanente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Público” não é o termo legal. A sociedade de propósito específico é uma entidade privada, embora vinculada a um contrato com o poder público.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a expressão exata: “sociedade de propósito específico”. Ela é sempre cobrada em sua literalidade nos concursos. A SPE é um dos pilares das PPPs, garantindo segregação patrimonial e foco no objeto contratual.