Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg480086
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O artigo 62 da Lei de Licitações dispõe que “a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”. São tipos de habilitação, EXCETO:
AJurídica.
BTécnica.
CFiscal, creditícia e trabalhista.
DEconômico-financeira.
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GabaritoC — Fiscal, creditícia e trabalhista.
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Tipos de Habilitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. A Lei 14.133/2021, em seu art. 62, divide a habilitação em quatro tipos: jurídica, técnica, fiscal social e trabalhista, e econômico-financeira. A alternativa C inclui "creditícia", que não é prevista no texto legal – a expressão correta é "fiscal, social e trabalhista". Portanto, é a exceção pedida.
Art. 62Lei-14133
Art. 62 — "A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I – jurídica;
II – técnica;
III – fiscal, social e trabalhista;
IV – econômico-financeira."
Tipo de Habilitação (Lei 14.133/2021, art. 62)
Previsão Legal
Descrição Resumida
Jurídica
Inciso I
Verifica a regularidade da constituição e existência legal do licitante.
Técnica
Inciso II
Verifica a capacidade técnica do licitante para executar o objeto.
Fiscal, Social e Trabalhista
Inciso III
Verifica a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista.
Econômico-Financeira
Inciso IV
Verifica a saúde financeira e a capacidade econômica do licitante.
Habilitação (art. 62, Lei 14.133/2021): Jurídica; Técnica; Fiscal, social e trabalhista; Econômico-financeira
Alternativa A — ✅ Correta
A habilitação jurídica está listada no inciso I do art. 62. É um dos tipos exigidos.
Alternativa B — ✅ Correta
A habilitação técnica está listada no inciso II do art. 62. É um dos tipos exigidos.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa apresenta "Fiscal, creditícia e trabalhista". A lei, no inciso III, menciona "fiscal, social e trabalhista". O termo "creditícia" não é previsto como tipo de habilitação. Portanto, esta é a opção que foge ao rol legal, sendo a resposta da questão ("EXCETO").
Alternativa D — ✅ Correta
A habilitação econômico-financeira está listada no inciso IV do art. 62. É um dos tipos exigidos.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação