Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg480089
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a que aduz o artigo 81 da Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:I. Deve preceder, eventualmente, a abertura de uma licitação específica, da qual o proponente da sugestão poderá participar, com vantagem ou preferência específica.II. Presta-se a obter de agentes privados sugestões inovadoras para solução de questões de interesse público, a serem enfrentadas pela Administração Pública.III. Com o recebimento da sugestão, a Administração Pública não se obriga a realizar a licitação para implementá-la, mas assume a obrigação de reembolsar diretamente os custos incorridos pelo agente privado.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas II e III.
DI, II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
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Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B (apenas a assertiva II). O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é um instrumento pelo qual a Administração pode receber de particulares sugestões e estudos para solução de problemas de interesse público. A assertiva II descreve corretamente essa finalidade. Já as assertivas I e III contêm erros: a proibição de vantagem ou preferência ao proponente e a ausência de obrigatoriedade de reembolso automático.
A questão exige conhecimento do art. 81 da Lei 14.133/2021 e do art. 78, III, que elenca o PMI como procedimento auxiliar. O bloco canônico não trouxe o texto literal do art. 81, mas o conceito é pacífico na doutrina e na lei.
Assertiva
Descrição
Correta?
Fundamento
I
O proponente da sugestão poderá participar da licitação com vantagem ou preferência específica.
❌ Incorreta
O PMI veda privilégios; o autor do estudo concorre em igualdade com os demais licitantes (isonomia).
II
O PMI presta-se a obter de agentes privados sugestões inovadoras para solução de questões de interesse público.
✅ Correta
Art. 81, caput, da Lei 14.133/2021: finalidade do PMI é colher ideias e estudos da iniciativa privada.
III
Com o recebimento da sugestão, a Administração não se obriga a licitar, mas assume a obrigação de reembolsar diretamente os custos incorridos pelo agente privado.
❌ Incorreta
O reembolso é facultativo e condicionado à previsão no edital e à efetiva utilização dos estudos (art. 81, § 2º); não há obrigação automática.
PMI (art. 81, Lei 14.133/2021)
1Finalidade
Sugestões inovadoras de particulares
Solução de questões de interesse público
2Vedado
Vantagem ou preferência ao proponente
3Reembolso
Obrigatório automático
Facultativo, se previsto em edital
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Análise das assertivas
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que o proponente da sugestão poderá participar da licitação com vantagem ou preferência específica. Isso é vedado pelo PMI, que deve observar o princípio da isonomia. O autor do estudo não pode ser beneficiado em relação aos demais licitantes; ele concorre em igualdade de condições. A assertiva erra ao atribuir um privilégio inexistente.
Assertiva II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a finalidade do PMI: "obter de agentes privados sugestões inovadoras para solução de questões de interesse público". O art. 81, caput, estabelece que o PMI visa justamente isso, permitindo à Administração colher ideias e estudos da iniciativa privada antes de deflagrar uma licitação.
Assertiva III — ❌ Incorreta
Diz que a Administração "assume a obrigação de reembolsar diretamente os custos incorridos pelo agente privado". Na realidade, o reembolso é facultativo e condicionado à previsão no edital de PMI e à efetiva utilização dos estudos pela Administração. Não há obrigação automática. O art. 81, § 2º, da Lei 14.133/2021 dispõe que, se houver previsão no edital, a Administração poderá reembolsar o autor, mas não está obrigada a fazê-lo simplesmente por receber a sugestão.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva III parece lógica — "a Administração não se obriga a licitar, mas reembolsa" —, mas a lei não impõe o reembolso automático. O candidato pode confundir a possibilidade com a obrigatoriedade. O reembolso depende de edital e de decisão administrativa posterior.
Conclusão: Apenas a assertiva II está correta. Portanto, o gabarito é a letra B.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação