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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg480094
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em sua primeira semana de trabalho na Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Delta, o servidor Carlos apresentou uma proposta de minuta de resolução para orientar a condução das licitações e contratações municipais, evitando riscos de incidir em situações de nepotismo. Para tanto, registrou, considerando o disposto no artigo 7º, inciso III da Lei de Licitações, que: “o agente público que participar das diversas fases das licitações e contratações municipais não poderá ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o ___________ grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Aprimeiro
  2. Bsegundo
  3. Cterceiro
  4. Dquarto
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — terceiro

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Preenchimento de lacuna – Art. 7º, III da Lei 14.133/2021

SE LIGUE NESSA!

A questão exige o conhecimento literal do art. 7º, III da Lei 14.133/2021, que não foi transcrito no material de apoio. Contudo, é de amplo conhecimento que o impedimento alcança parentes até o terceiro grau, conforme a redação do dispositivo. Assim, a lacuna é preenchida por terceiro.

Gabarito: letra C. O art. 7º, III da Lei 14.133/2021 veda a participação de agente público que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de licitante ou contratado habitual. As demais alternativas (primeiro, segundo, quarto) não correspondem ao grau estabelecido na lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O primeiro grau é insuficiente: a lei estende a proibição até o terceiro grau, abrangendo parentesco mais amplo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O segundo grau também é mais restrito que o previsto legalmente; a lei alcança até o terceiro grau.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o grau estabelecido no art. 7º, III da Lei 14.133/2021: parentesco colateral ou por afinidade até o terceiro grau.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O quarto grau é mais extenso que o limite legal (terceiro grau).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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