Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg480095
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Prefeitura Municipal de XYZ deseja alienar bens móveis inservíveis para suas atividades e, ainda na fase de planejamento das ações legais cabíveis, questionou o Controle Interno acerca da modalidade de licitação indicada para a venda em questão. Em resposta, o servidor responsável, fundamentando seu parecer no artigo 6º, inciso XL da Lei de Licitações, afirmou que a modalidade correta é o:
APregão.
BLeilão.
CConcurso.
DDiálogo competitivo.
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GabaritoB — Leilão.
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Lei 14.133/2021 – Modalidades de Licitação: Alienação de Bens Móveis Inservíveis
Gabarito: letra B (Leilão). A alienação de bens móveis inservíveis para a Administração Pública deve ser realizada por meio da modalidade leilão, conforme expressamente disposto no art. 6º, inciso XL, da Lei 14.133/2021. As demais modalidades (pregão, concurso, diálogo competitivo) não se aplicam a esse objeto específico.
A definição legal do leilão é clara:
Art. 6Lei-14133
leilão – modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
A banca cobra a literalidade do dispositivo. O enunciado menciona "bens móveis inservíveis", o que se encaixa perfeitamente na hipótese de uso do leilão. Vejamos cada alternativa:
Modalidade
Objeto (art. 6º Lei 14.133/2021)
Aplicável à alienação de bens móveis inservíveis?
Fundamento legal
Leilão
Alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos
Sim
Art. 6º, XL
Pregão
Aquisição de bens e serviços comuns
Não
Art. 6º, XLI
Concurso
Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico
Não
Art. 6º, XXXIX
Diálogo competitivo
Contratações de elevada complexidade técnica ou inovação tecnológica
Não
Art. 6º, XLII
Alternativa A — ❌ Incorreta (Pregão)
O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns (art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021), não à alienação de bens. A banca tenta confundir o candidato com a modalidade mais frequente em compras públicas. O erro é de objeto: pregão não serve para vender bens inservíveis.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto no art. 6º, XL. O leilão é a modalidade adequada para alienar bens móveis inservíveis, independentemente do valor. A resposta do servidor do Controle Interno está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta (Concurso)
O concurso é modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6º, XXXIX). Não tem relação com alienação de bens. É um distrator comum para quem confunde "concurso" (licitação) com "concorrência" ou com o sentido comum da palavra.
Alternativa D — ❌ Incorreta (Diálogo competitivo)
O diálogo competitivo é utilizado para contratações de elevada complexidade técnica ou inovação tecnológica (art. 6º, XLII). Não se presta à simples alienação de bens inservíveis. A banca insere essa modalidade como alternativa para testar se o candidato conhece seu campo de aplicação restrito.
PEGA ESSA DICA!
Grave que a alienação de bens móveis inservíveis sempre será por leilão (art. 6º, XL). Já a alienação de bens imóveis pode ser por leilão (se adquiridos em procedimento judicial ou dação em pagamento) ou por concorrência (regra geral). Fique atento: a Lei 14.133/2021 unificou o tratamento, admitindo leilão tanto para móveis quanto para imóveis, mas a questão trata especificamente de móveis inservíveis – leilão é a resposta correta.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão