Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg480096
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em observância ao que estabelece o artigo 12, inciso VII da Lei Federal nº 14.133/2021, a Secretaria de Administração do Município X elaborou um documento para racionalizar as compras e contratações da Prefeitura Municipal, o qual está alinhado com o planejamento estratégico do ente, visando subsidiar a elaboração das propostas orçamentárias. Esse documento é o(a):
APesquisa de preços.
BPlano de pregão integrado.
CRegistro de preços.
DPlano de contratações anual.
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GabaritoD — Plano de contratações anual.
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Plano de Contratações Anual (Lei 14.133/2021, Art. 12, VII)
Gabarito: letra D. O documento descrito no enunciado é o Plano de Contratações Anual, previsto no art. 12, inciso VII da Lei nº 14.133/2021, que tem exatamente os objetivos de racionalizar as compras e contratações, alinhar-se ao planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das propostas orçamentárias.
A questão cobra a literalidade do dispositivo legal que trata dos documentos do processo licitatório. Vejamos o texto do inciso:
Art. 12Lei-14133
Art. 12 — No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
VII — a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
O enunciado descreve exatamente esse documento: "elaborou um documento para racionalizar as compras e contratações da Prefeitura Municipal, o qual está alinhado com o planejamento estratégico do ente, visando subsidiar a elaboração das propostas orçamentárias". Portanto, a alternativa correta é a D.
Documento
Finalidade
Base Legal
Alinhamento com Planejamento Estratégico
Subsídio à Proposta Orçamentária
Plano de Contratações Anual
Racionalizar compras e contratações
Art. 12, VII, Lei 14.133/2021
Sim
Sim
Pesquisa de Preços
Estimar valor da contratação
Arts. 23 e 24, Lei 14.133/2021
Não
Não
Plano de Pregão Integrado
Inexistente na lei
—
—
—
Registro de Preços
Sistema de compras futuras
Arts. 82 a 86, Lei 14.133/2021
Não
Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
A pesquisa de preços é um procedimento prévio à licitação para estimar o valor da contratação, previsto nos arts. 23 e 24 da Lei 14.133/2021, mas não se confunde com o documento de planejamento anual descrito no art. 12, VII.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O plano de pregão integrado não existe como instituto autônomo na Lei 14.133/2021. O pregão é uma modalidade de licitação (art. 28, I), e o "pregão integrado" não consta na lei. O documento correto é o plano de contratações anual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O registro de preços é um sistema de compras (arts. 82 a 86) que permite contratações futuras com base em uma ata, mas não é o documento de planejamento estratégico mencionado no art. 12, VII.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o Plano de Contratações Anual é o documento previsto no art. 12, VII da Lei 14.133/2021, com todas as características citadas no enunciado.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao identificar uma descrição de documento que visa racionalizar compras, alinhar ao planejamento estratégico e subsidiar o orçamento, pense imediatamente no Plano de Contratações Anual. A banca cobra a literalidade do art. 12, VII.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão