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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg480097
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com base no que dispõe o artigo 6º da Lei de Licitações, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de “obra”.
  1. AAtividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
  2. BToda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
  3. CAquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento.
  4. DDocumento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
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GabaritoB — Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definição de Obra na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. A definição legal de "obra" está no art. 6º, inciso XII, da Lei 14.133/2021: toda atividade privativa de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente, formando um todo que inova o espaço físico da natureza ou altera substancialmente bem imóvel. As demais alternativas descrevem outros conceitos (serviço, compra e estudo técnico preliminar), conforme os incisos XI, X e XX do mesmo artigo.

Art. 6, XIILei-14133

XII — obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;

Conceito

Definição (art. 6º)

Inciso

Obra

Atividade privativa de arquiteto/engenheiro que inova o espaço físico ou altera substancialmente bem imóvel

XII

Serviço

Atividade destinada a obter utilidade intelectual ou material para a Administração

XI

Compra

Aquisição remunerada de bens, fornecimento único ou parcelado

X

Estudo técnico preliminar

Documento da 1ª etapa do planejamento que caracteriza o interesse público e a melhor solução

XX

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define "serviço" (inciso XI): "atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração". Não corresponde a obra.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a redação do inciso XII, que é a definição legal de obra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define "compra" (inciso X): "aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define "estudo técnico preliminar" (inciso XX): "documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução...".

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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B

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