Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg480099
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Segundo o art. 164 da Lei de Licitações, “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos”. Para isso, deve protocolar o pedido até quantos dias úteis antes da data de abertura do certame?
A3.
B5.
C7.
D9.
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GabaritoA — 3.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Impugnação de Edital na Lei 14.133/2021 (Licitações)
Gabarito: letra A (3 dias úteis). Conforme o art. 164 da Lei 14.133/2021, o prazo para qualquer pessoa impugnar edital ou solicitar esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame. A alternativa A reproduz exatamente esse número.
A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo, mas insere distratores que podem confundir com prazos de outros regimes (Lei 13.303/2016, que estabelece 5 dias úteis).
Regime
Prazo para impugnação
Fundamento
Lei 14.133/2021 (geral)
3 dias úteis
Art. 164
Lei 13.303/2016 (estatais)
5 dias úteis
Art. 87, §1º
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 164 estabelece literalmente:
Art. 164Lei-14133
Art. 164 — Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Portanto, o prazo é de 3 dias úteis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 5 dias úteis não consta na Lei 14.133/2021 para impugnação de edital. Esse número aparece no art. 87, §1º da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), que estabelece prazo de 5 dias úteis para impugnação de edital por cidadão nas licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista. A banca tenta confundir o candidato misturando os regimes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de 7 dias úteis não é previsto em nenhum dispositivo da Lei 14.133/2021 para esse fim. É um distrator numérico sem correspondência legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de 9 dias úteis igualmente não possui amparo na lei de licitações. Também é um distrator.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão com o regime das estatais (Lei 13.303/2016), que exige impugnação até 5 dias úteis antes (art. 87, §1º). Candidatos que memorizam esse prazo podem marcar a alternativa B, mas a questão expressamente se refere à Lei 14.133/2021, cujo prazo é de 3 dias úteis. Fique atento ao diploma legal mencionado no enunciado.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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