Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — FUNDATEC 2025

Extinção dos Atos Administrativos – Caducidade

Gabarito: letra D. A caducidade é a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando uma lei superveniente torna inviável a manutenção da situação anteriormente permitida, conforme definição doutrinária de Maciel (2023) e do material de apoio. Esse é o único instituto que se encaixa perfeitamente na descrição do enunciado.

A questão testa a distinção entre as principais formas de extinção dos atos administrativos, especialmente a diferença entre caducidade e cassação. Enquanto a caducidade decorre de alteração legislativa, a cassação ocorre por descumprimento de condições pelo beneficiário. As outras alternativas (extinção objetiva e subjetiva) não são classificações tradicionais na doutrina administrativa.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A extinção objetiva não é uma categoria usualmente empregada para extinção de atos administrativos. Na doutrina, a extinção objetiva refere-se à perda do objeto do ato, mas não se relaciona com lei superveniente. A banca utiliza esse termo como distrator, pois não há previsão doutrinária consolidada nesse sentido para o ato administrativo.

Alternativa B – ❌ Incorreta

A extinção subjetiva também não é uma forma reconhecida de extinção de atos administrativos. Em regra, a extinção subjetiva está ligada à pessoa do beneficiário (morte, perda de capacidade), mas não à superveniência de lei. Portanto, não se aplica ao caso.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A cassação é o desfazimento do ato administrativo em razão do descumprimento de condições ou requisitos pelo seu destinatário. Por exemplo, a cassação de uma licença de construção quando o proprietário não observa as normas de segurança. A lei superveniente, por si só, não caracteriza cassação, mas sim caducidade. A banca explora justamente essa confusão.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A caducidade ocorre quando uma lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida. É exatamente o que descreve o enunciado: "uma legislação superveniente impede a manutenção da situação anteriormente consentida pelo Poder Público". Exemplo clássico: um ato administrativo que autorizava determinada atividade econômica perde eficácia quando uma nova lei proíbe aquela atividade.

A definição doutrinária no material de apoio confirma:

"A caducidade ocorre quando lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida."

Tabela comparativa das formas de extinção

Gabarito: letra D.