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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg480102
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Segundo Alexandre Mazza (2022): “a tomada de decisões pelo Poder Público pressupõe a instauração de processo com garantia de contraditório e ampla defesa. A decisão, além de respeitar um rito formal previamente definido, deve ser justa e proporcional”. O trecho refere-se ao princípio constitucional do(a):
  1. AContraditório.
  2. BAmpla defesa.
  3. CCeleridade.
  4. DDevido processo legal.
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GabaritoD — Devido processo legal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio do Devido Processo Legal

Gabarito: letra D. O trecho de Alexandre Mazza descreve o princípio do devido processo legal, que engloba o contraditório, a ampla defesa, o respeito ao rito formal e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV). Embora as alternativas A e B sejam elementos desse princípio, o enunciado se refere ao gênero, não às espécies.

Devido processo legal (art. 5º, LIV)
  • 1Elementos
    • Contraditório
    • Ampla defesa
    • Rito formal predefinido
    • Decisão justa e proporcional
  • 2Espécies (não abrangem o todo)
    • Contraditório
    • Ampla defesa
    • Celeridade (art. 5º, LXXVIII)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O contraditório é um dos componentes do devido processo legal, mas a citação vai além, mencionando também o rito formal e a proporcionalidade. A alternativa é restritiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ampla defesa, assim como o contraditório, é parte do devido processo legal, mas não abrange todos os elementos mencionados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A celeridade não é mencionada no trecho. O princípio da celeridade processual está previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF, mas não se confunde com a descrição apresentada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) é o princípio constitucional que assegura um processo com contraditório, ampla defesa, observância do rito previamente definido e decisão justa e proporcional. O trecho de Mazza sintetiza exatamente esse conceito.

Gabarito: letra D.

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