Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDATEC 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg480103
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos poderes e deveres da Administração Pública.
- AA discricionariedade pode se manifestar, de acordo com a doutrina majoritária, quando a lei expressamente confere à Administração o poder para decidir acerca da conveniência e oportunidade do ato, ou quando a lei utiliza os chamados conceitos jurídicos indeterminados na descrição dos motivos que ensejam a prática do ato.
- BO poder disciplinar caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos de uma mesma pessoa jurídica, dele decorrendo a atribuição de ordenar, coordenar, controlar e corrigir a atividade administrativa.
- CNo exercício do poder vinculado, o agente público é um executor da vontade legal, não havendo margem de discricionariedade para a escolha da melhor forma de agir.
- DO dever de prestar contas é decorrência direta do princípio da indisponibilidade do interesse público e do princípio republicano, devendo ser observado não só pelos agentes públicos, como também por toda e qualquer pessoa responsável por bens e valores públicos.