Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 — FUNDATEC 2025
Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
- Código
- qg480468
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/1997, busca promover a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos no Brasil. Com base nessa informação é um princípio fundamental dessa Política, EXCETO:
- AA água é um bem de domínio público, e seu uso deve ser garantido para as presentes e futuras gerações.
- BA gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, com a participação dos usuários e da sociedade civil.
- CAs outorgas de uso da água são irrevogáveis e garantem o direito perpétuo de uso.
- DA gestão das águas deve considerar a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão.