Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg480598
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas
A prefeitura de um município decidiu melhorar a gestão das suas atividades administrativas criando novos órgãos internos, como a secretaria de meio ambiente e o departamento de fiscalização urbana. Essas unidades foram criadas para dividir competências e atender de forma mais eficiente às demandas da população, permanecendo sob a mesma estrutura hierárquica e vinculadas diretamente à administração central, estando contidas em uma mesma pessoa jurídica. Esse processo de organização administrativa é chamado de:
ADesconcentração.
BDescentralização.
CDelegação.
DPrivatização.
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GabaritoA — Desconcentração.
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Organização da Administração Pública
Gabarito: letra A. O caso narrado descreve a criação de novos órgãos (secretaria de meio ambiente, departamento de fiscalização urbana) dentro da mesma pessoa jurídica (município), com subordinação hierárquica à administração central. Essa técnica de distribuição interna de competências, sem criar novas pessoas jurídicas, é o conceito de desconcentração administrativa.
A banca testa a distinção fundamental entre desconcentração e descentralização. Na desconcentração, o Estado se desmembra em órgãos internos, mantendo a personalidade jurídica única e relação de hierarquia. Na descentralização, transfere titularidade ou execução de serviços para outras pessoas jurídicas (administração indireta), com vínculo de controle finalístico.
Critério
Desconcentração
Descentralização
Criação de nova PJ?
Não – órgãos internos
Sim – entidades da adm. indireta
Relação com a adm. central
Hierarquia
Vinculação (sem hierarquia)
Exemplo típico
Secretarias, departamentos
Autarquias, fundações, empresas públicas
Distribuição de competências
1Desconcentração
Órgãos internos
Mesma pessoa jurídica
Hierarquia
2Descentralização
Novas pessoas jurídicas
Adm. indireta
Controle finalístico
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A criação de secretaria e departamento dentro da estrutura do município, sem sair da mesma pessoa jurídica, é o exemplo clássico de desconcentração. Ocorre a distribuição interna de competências com subordinação hierárquica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descentralização implicaria a transferência da titularidade ou execução do serviço para outra pessoa jurídica (autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista), criando um novo ente da administração indireta. No caso, as novas unidades permanecem dentro da prefeitura — portanto, não há descentralização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Delegação é a transferência contratual ou legal da execução de um serviço público para terceiros (concessionárias, permissionárias), sem criação de órgãos internos. O enunciado não menciona transferência a particular, mas sim criação de órgãos próprios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Privatização é a venda ou transferência do controle de entidades estatais para o setor privado, com perda do patrimônio público. Não se confunde com a criação de órgãos internos para melhorar a gestão.