Direito Administrativo · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg480603

Classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade

Gabarito: letra B (ato imperfeito). O ato descrito — edital aprovado e assinado, mas não publicado — não completou seu ciclo de formação, pois a publicação é requisito indispensável para que produza efeitos. A doutrina classifica como ato imperfeito aquele que não está apto a produzir efeitos por não ter completado o ciclo de formação, e cita expressamente a falta de publicação como exemplo.

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O gabarito oficial é a letra D (ato pendente), mas a doutrina majoritária, inclusive a presente no material de apoio, considera que a ausência de publicação torna o ato imperfeito, e não pendente. A pendência pressupõe ciclo completo de formação, com efeitos suspensos por condição ou termo, o que não se aplica ao caso. Por isso, adota-se aqui a classificação doutrinária correta.

A classificação quanto à exequibilidade não se confunde com a validade: um ato pode ser imperfeito (inepto para efeitos) e válido, ou perfeito e inválido. No caso, a ausência de publicação impede a produção de efeitos, mas não implica, por si só, nulidade ou anulabilidade.

Critério	Ato imperfeito	Ato pendente	Ato perfeito	Ato consumado
Ciclo de formação	Incompleto	Completo	Completo	Completo
Produção de efeitos	Não produz	Suspensa até condição/termo	Produz desde já	Já exauriu
Exemplo (doutrina)	Falta publicação, aprovação	Depende de evento futuro	Ato completo	Ato já executado

Exequibilidade do ato

1Ciclo de formação
- Completo
  - Perfeito (efeitos imediatos)
  - Pendente (efeitos suspensos)
  - Consumado (efeitos exauridos)
- Incompleto
  - Imperfeito (não produz efeitos)
2Validade (não se confunde)
- Válido
- Nulo
- Anulável

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa aponta ato anulável. A anulabilidade diz respeito à validade do ato (vício sanável), e não à sua exequibilidade. O ato descrito é válido (não há vício de legalidade), apenas não completou a formação. Portanto, classificação incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ato imperfeito. Exatamente a definição: o ato não completou o ciclo de formação, pois a publicação ainda não ocorreu. A doutrina do conteúdo de apoio afirma: "Ato imperfeito é o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação. Por exemplo, quando falta a publicação." É o caso do edital assinado, mas não publicado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ato nulo refere-se a invalidade por vício insanável, como ilegalidade. O ato é perfeitamente válido (foi aprovado e assinado pela autoridade competente), apenas carece de publicação para produzir efeitos. Não há nulidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta (oficial, mas incorreta na doutrina)

Ato pendente é aquele que já completou o ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para começar a produzir efeitos. No caso, a publicação é etapa do ciclo de formação, não uma condição superveniente. Se o ato já tivesse sido publicado, mas dependesse de algo mais (como aprovação de conselho), seria pendente. Aqui, falta a própria publicação, que é requisito de perfeição. Logo, é imperfeito, não pendente. A doutrina é clara nesse ponto.

Gabarito: letra B (ato imperfeito).