Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNDATEC 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg480606
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal de Atividades Urbanas
No Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11445/2007, há uma série de previsões legais quanto aos aspectos econômicos e sociais do saneamento. À luz deste tema, analise as assertivas abaixo:I. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 60 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.II. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, entre outros aspectos, o nível de renda da população da área atendida.III. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas II e III.
- DI, II e III.