Um servidor municipal responsável pela fiscalização de obras de construção civil foi posteriormente identificado como não tendo sido investido no cargo conforme o procedimento legalmente exigido, uma vez que não foi aprovado em concurso público. Apesar disso, durante o período em que exerceu suas funções, seus atos administrativos foram presumidos como legítimos e eficazes perante terceiros. Como deve ser classificada a condição desse servidor no âmbito da Administração Pública?
AAgente necessário.
BAgente delegado.
CAgente putativo.
DAgente honorífico.
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GabaritoC — Agente putativo.
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Agentes Públicos – Agente Putativo
Gabarito: letra C. O servidor descrito não foi investido legalmente (sem concurso público), mas exerceu função pública com aparência de legalidade, tendo seus atos presumidos legítimos perante terceiros. Essa é a definição de agente putativo, conforme a doutrina administrativista (agente de fato que acredita estar legalmente investido).
A questão cobra a classificação dos agentes públicos, especificamente a diferença entre agentes putativos e necessários.
Agentes de fato
1Putativo
Sem investidura legal
Aparência de legalidade
Acredita-se investido
Atos válidos perante terceiros de boa-fé
2Necessário
Situação excepcional/emergencial
Ex.: voluntários em calamidades
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Alternativa A – ❌ Incorreta
Agente necessário é aquele que atua em situações excepcionais ou emergenciais (ex.: voluntários em calamidades). O caso não descreve emergência, mas sim exercício habitual de fiscalização sem investidura legal.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Agente delegado é o particular que exerce função pública por delegação (ex.: concessionários de serviço público, tabeliães). O enunciado trata de servidor que agia como se fosse da Administração, não de um delegado.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Agente putativo é aquele que exerce função pública sem investidura legal, mas com aparência de legalidade, acreditando-se investido. Seus atos são considerados válidos perante terceiros de boa-fé, por força dos princípios da segurança jurídica e da presunção de legitimidade. Exatamente a situação narrada.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Agente honorífico presta serviços relevantes ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração (ex.: mesários eleitorais, jurados). Não se aplica ao caso, que envolve exercício de função pública típica com presunção de legalidade.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a classificação doutrinária dos agentes públicos: políticos, administrativos (servidores, empregados, temporários), honoríficos, delegados, credenciados e agentes de fato (putativos e necessários). A diferença central: no putativo há aparência de legalidade; no necessário há excepcionalidade.