Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg480614
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas
Um servidor público municipal, lotado na área de fiscalização, desempenha atividades relacionadas à fiscalização de obras de construção civil, posturas, sanitária, meio ambiente e outros serviços de poder de polícia administrativa. Em uma situação excepcional, o chefe imediato desse servidor decide assumir temporariamente a responsabilidade pela fiscalização de uma obra específica de grande impacto ambiental, que normalmente seria atribuída ao servidor. Dentro do poder hierárquico da Administração Pública, como deve ser classificado esse ato administrativo praticado pelo chefe?
ADelegação.
BAvocação.
CSubstituição.
DRedistribuição.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Avocação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Hierárquico – Avocação
Gabarito: letra B. O ato do chefe de assumir temporariamente a fiscalização de uma obra que normalmente caberia ao subordinado é classificado como avocação, que consiste no chamamento, pelo superior, de competência atribuída a um subordinado, com base no poder hierárquico. A delegação (alternativa A) é o movimento inverso: o superior transfere parcela de sua competência ao subordinado. Substituição e redistribuição são institutos distintos, não relacionados à hipótese narrada.
O poder hierárquico confere à Administração os meios de ordenar, coordenar e controlar a atuação dos órgãos e agentes. Dentre esses meios, destacam-se a delegação (transferência de atribuições do superior para o inferior) e a avocação (chamamento de atribuições do inferior para o superior), ambas de caráter temporário e revogável, salvo disposição legal em contrário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir avocação com delegação. Lembre-se: se o superior assume função do subordinado → avocação; se o superior transfere função sua ao subordinado → delegação. No enunciado, o chefe "assume temporariamente a responsabilidade" – é avocação.
Poder hierárquico
1Delegação (superior → subordinado)
Temporária e revogável
2Avocação (subordinado → superior)
Temporária e revogável
Exceção: assume função do subordinado
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A – ❌ Incorreta
Delegação é o ato pelo qual o superior transfere ao subordinado parte de sua competência. No caso, ocorre o oposto: o chefe retira a atribuição do subordinado para si.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Avocação é a chamada de atribuições do subordinado pelo superior, fundada no poder hierárquico. É o que descreve o enunciado: o chefe assume, temporária e excepcionalmente, a fiscalização que seria do servidor.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Substituição é o preenchimento temporário de cargo vago ou de afastamento de seu titular, não se confundindo com a avocação de uma função específica.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Redistribuição é a movimentação de cargos ou funções entre órgãos ou entidades, com alteração definitiva da lotação ou da estrutura organizacional, não se aplicando ao ato pontual e temporário do chefe.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário