Questão de Direito Financeiro — Origem e o controle — FUNDATEC 2025
Direito Financeiro›Origem e o controle
Código
qg480616
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, o termo empresa controlada refere-se à sociedade cuja ________ do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a(à) __________, e o termo empresa estatal dependente refere-se à empresa controlada que receba do ente __________ recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Amaioria – iniciativa privada – controlador
Bminoria – ente da Federação – regulado
Cmaioria – ente da Federação – controlador
Dminoria – iniciativa privada – regulado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — maioria – ente da Federação – controlador
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Definições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: letra C. O art. 2º, II e III, da LRF define empresa controlada como sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação, e empresa estatal dependente como controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal, custeio ou capital (excluídos os de aumento de participação acionária). A alternativa C reproduz exatamente esses termos.
Art. 2LC-101-2000
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
II — empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III — empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
A banca testa a literalidade dos incisos. A armadilha está em trocar maioria por minoria (inverte o controle) e ente da Federação por iniciativa privada (desvirtua o sentido público). Além disso, o terceiro termo deve ser controlador (o ente que controla a empresa), e não regulado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A frase resultante seria: "...sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à iniciativa privada...". Erro: a LRF exige que pertença a ente da Federação, e não à iniciativa privada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"...sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação...". Erro: a lei exige maioria, não minoria.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche corretamente: maioria, ente da Federação e controlador. A frase completa coincide com o texto legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"...sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à iniciativa privada...". Erro duplo: tanto a minoria quanto a iniciativa privada são opostos ao que determina o art. 2º, II.
No final do trecho, o termo controlador também é exigido (art. 2º, III), o que invalida as alternativas que usam regulado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "maioria" por "minoria" e "ente da Federação" por "iniciativa privada". A definição de empresa controlada na LRF exige o controle público majoritário; confundir com "minoria" ou "privado" é o erro clássico.