Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025

Improbidade Administrativa – Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública

Gabarito: letra C. A conduta do servidor – omitir dolosamente a prestação de contas ao tribunal de contas para ocultar irregularidades – configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021). Não há enriquecimento ilícito (art. 9º) nem prejuízo ao erário comprovado (art. 10), mas sim violação dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade.

A Lei de Improbidade Administrativa classifica os atos ímprobos em três espécies principais: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e atentado aos princípios (art. 11). Após a reforma de 2021, todos exigem dolo (elemento subjetivo doloso). O caso narrado envolve omissão intencional com finalidade de ocultar irregularidades, conduta que se enquadra perfeitamente no art. 11.

A omissão do servidor, com dolo, viola os deveres de honestidade (omitir informações para ocultar falhas) e legalidade (descumprir obrigação de prestar contas), além de atentar contra a lealdade às instituições.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta descrita não configura ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º). O art. 9º exige que o agente "aufira vantagem patrimonial indevida" em razão do cargo, função ou vínculo. No enunciado, não há qualquer menção a acréscimo patrimonial do servidor; ele agiu para ocultar irregularidades, não para obter ganho pessoal. Portanto, não se enquadra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Para configurar ato que causa lesão ao erário (art. 10), é necessária a ocorrência de "perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres" de forma efetiva e comprovada, conforme o § 2º do art. 10 (redação da Lei 14.230/2021). O enunciado não menciona que houve efetivo prejuízo financeiro; apenas que o servidor deixou de prestar contas para ocultar irregularidades. A mera omissão de prestar contas, por si só, não caracteriza lesão ao erário, a menos que se prove o dano patrimonial. Aqui, o foco está na violação de princípios, não no dano.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta se subsume ao art. 11: ação ou omissão dolosa que viola os princípios da Administração Pública. O servidor omitiu intencionalmente os relatórios financeiros, com o objetivo de ocultar irregularidades. Essa omissão atenta contra os deveres de honestidade (não agir de má-fé), legalidade (cumprir normas de prestação de contas) e lealdade às instituições (não enganar o tribunal de contas). Não é exigido enriquecimento ou prejuízo para essa tipificação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Atos que causam comoção nacional" não é uma categoria prevista na Lei de Improbidade Administrativa. É um distrator criado pela banca, sem qualquer correspondência legal. Portanto, descartada.

Gabarito: letra C.