Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
qg480624
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas
Em relação ao poder de polícia, a Administração Pública, ao exercê-lo, possui a faculdade de escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de agir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, desde que a medida adotada seja razoável e justificada. Esse aspecto do poder de polícia é denominado:
ACoercibilidade.
BLegalidade.
CDiscricionariedade.
DAutotutela.
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GabaritoC — Discricionariedade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de polícia – Atributo da discricionariedade
Gabarito: letra C. A faculdade de escolha, dentro dos limites legais, com base em conveniência e oportunidade, é a própria definição de discricionariedade, um dos atributos clássicos do poder de polícia. A doutrina, ao tratar dos atributos do poder de polícia, menciona discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. No caso, a situação descrita se encaixa perfeitamente no conceito de discricionariedade.
A questão testa o conhecimento dos atributos do poder de polícia. O enunciado descreve a possibilidade de a Administração escolher a melhor forma de agir, dentro dos limites legais, com base em conveniência e oportunidade. Isso é exatamente a discricionariedade. Vejamos cada alternativa.
Atributos do poder de polícia: Discricionariedade (Escolha entre soluções possíveis, Conveniência e oportunidade, Dentro dos limites legais); Autoexecutoriedade (Execução direta pela Administração, Independe de autorização judicial); Coercibilidade (Imposição coativa, Uso da força se necessário); Exigibilidade (Dever de cumprir a ordem, Sem uso direto da força)
Alternativa A – ❌ Incorreta
A coercibilidade é a imposição coativa das medidas de polícia, ou seja, o poder de usar a força para fazer cumprir as decisões. Não se confunde com a faculdade de escolha; é a capacidade de coagir o administrado a cumprir a ordem.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A legalidade é um princípio fundamental da Administração, mas não é um aspecto específico do poder de polícia. O enunciado fala de uma "faculdade de escolher", que é característica do ato discricionário, não do princípio da legalidade, que exige conformidade com a lei.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A discricionariedade é o atributo que permite à Administração, diante de uma situação concreta, optar por uma dentre várias soluções possíveis, desde que dentro dos limites legais e com observância dos critérios de conveniência e oportunidade. O poder de polícia, em regra, é discricionário, mas pode ser vinculado em casos como a licença. A descrição do enunciado corresponde exatamente a esse conceito.
Alternativa D – ❌ Incorreta
A autotutela é o poder da Administração de anular seus próprios atos quando ilegais ou revogá-los por conveniência e oportunidade. Não é um atributo específico do poder de polícia, mas sim um princípio geral da Administração.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e exigibilidade. A discricionariedade pode ser limitada em alguns casos (atos vinculados como licença). A banca costuma cobrar a diferença entre esses conceitos.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)