Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg480626
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas
Um servidor público responsável pela gestão de pessoal em um órgão municipal decide, unilateralmente, conceder uma licença remunerada a um colega de trabalho, alegando tratar-se de um caso excepcional. No entanto, essa atribuição compete exclusivamente ao chefe do órgão, conforme a legislação vigente, e não foi delegada ao servidor responsável pela gestão de pessoal, apesar de estar dentro da finalidade explícita e implícita da Lei e dentro do interesse público. Nesse caso, o comportamento do servidor público caracteriza:
ADesvio de poder.
BAvocação de poder.
CExercício regular de poder.
DExcesso de poder.
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GabaritoD — Excesso de poder.
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Vícios do ato administrativo: excesso de poder
Gabarito: letra D (Excesso de poder). O servidor praticou ato (conceder licença remunerada) para o qual não tinha competência, pois a atribuição era exclusiva do chefe do órgão e não havia delegação. Isso configura excesso de poder, que é o vício de competência consistente em o agente público atuar fora dos limites de suas atribuições. Diferentemente, o desvio de poder ocorre quando o agente age dentro de sua competência, mas com finalidade diversa da lei. Portanto, a conduta se enquadra perfeitamente no excesso de poder.
A banca explora a distinção clássica entre os vícios de competência (excesso) e de finalidade (desvio). O enunciado deixa claro que a competência era exclusiva do chefe e não foi delegada, eliminando qualquer possibilidade de exercício regular. A avocação, por sua vez, é instituto em que o superior chama para si atribuição do subordinado, o que não ocorreu aqui.
Critério
Excesso de poder (✅)
Desvio de poder
Avocação
Exercício regular
Vício
Competência
Finalidade
—
Nenhum
Agente
Age fora de suas atribuições
Age dentro da competência, mas com fim diverso
Superior chama atribuição do subordinado
Age dentro da competência legal
Exemplo
Servidor concede licença que só o chefe poderia
Servidor demite por vingança pessoal
Chefe assume processo do subordinado
Servidor pratica ato de sua rotina
Alternativa A — ❌ Incorreta
Desvio de poder (ou desvio de finalidade) ocorre quando o agente, mesmo competente, pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei. No caso, o servidor era incompetente; portanto, o vício não é de finalidade, mas de competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Avocação é ato pelo qual uma autoridade superior atrai para si a competência de um subordinado. Aqui, foi um servidor subalterno que praticou ato de competência do chefe, ou seja, o fenômeno é inverso (invasão de competência, não avocação).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O exercício regular de poder pressupõe que o agente atue dentro de sua competência legal. Como a licença era atribuição exclusiva do chefe e não houve delegação, o servidor agiu fora de sua esfera de atribuições, inexistindo regularidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Excesso de poder é o vício de competência que se caracteriza quando o agente público pratica ato que não está inserto em suas atribuições ou ultrapassa os limites legais de sua competência. É exatamente o que descreve o enunciado: servidor concede licença que só o chefe poderia conceder. A doutrina (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) é pacífica nesse sentido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de excesso de poder por desvio de poder. Muitos candidatos confundem: no desvio, o agente tem competência mas age com finalidade errada; no excesso, ele não tem competência para o ato. Aqui, a chave é a incompetência do servidor.