Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg480627
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas
Um cidadão que atendeu a todos os requisitos legais exigidos pela legislação de trânsito solicita à administração municipal o direito de conduzir um veículo. Após realizar os exames necessários e cumprir as condições estabelecidas, ele tem direito de exigir que o direito seja concedido pela administração, pois atende a todos os requisitos legais para tal. Nesse caso, a administração deve conceder o direito de forma obrigatória, caso o interessado tenha atendido aos requisitos, sendo este um ato vinculado. A descrição refere-se a qual ato administrativo?
ALicença.
BAutorização.
CPermissão.
DConcessão.
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GabaritoA — Licença.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos administrativos negociais: licença, autorização, permissão e concessão
Gabarito: letra A. A situação descrita caracteriza a licença, ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração, constatado o cumprimento de todos os requisitos legais, concede ao particular o direito de exercer uma atividade (ex.: habilitação para conduzir veículo). Diferentemente, autorização, permissão e concessão são atos discricionários ou precários.
A banca cobra a classificação dos atos administrativos negociais, distinguindo especialmente a licença (vinculada) das demais espécies (discricionárias). A doutrina administrativista – a exemplo de Hely Lopes Meirelles – classifica a licença como ato vinculado e definitivo, enquanto autorização, permissão (de uso) e concessão são discricionários e/ou precários.
Espécie
Vinculação
Definitividade
Exemplo típico
Licença
Vinculada
Definitiva (salvo cassação)
Licença para dirigir (CNH), licença para construir
Autorização
Discricionária
Precária
Autorização para porte de arma, autorização para uso de bem público
Permissão (de uso)
Discricionária
Precária (em regra)
Permissão para exploração de serviço de táxi
Concessão (de serviço público)
Discricionária
Contratual, prazo determinado
Concessão de transporte coletivo
Atos administrativos negociais
1Vinculados
Licença
Definitiva
Ex.: CNH, construir
2Discricionários
Autorização
Precária
Ex.: porte de arma
Permissão (uso)
Precária
Ex.: táxi
Concessão (serviço público)
Contratual, prazo determinado
Ex.: transporte coletivo
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença é ato vinculado: preenchidos os requisitos legais (ex.: exames de habilitação), a Administração deve conceder o direito. É também ato definitivo, pois não pode ser revogado por motivo de conveniência e oportunidade. O enunciado descreve exatamente a concessão da CNH (licença para dirigir), que exige o cumprimento dos requisitos do CTB.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A autorização é ato discricionário e precário, ou seja, a Administração pode negar mesmo que o interessado cumpra os requisitos, e pode revogá-la a qualquer tempo. O enunciado diz que o direito deve ser concedido de forma obrigatória caso os requisitos sejam atendidos – isso é incompatível com a discricionariedade da autorização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A permissão (de uso de bem público ou de serviço público) é ato discricionário e precário, geralmente formalizado por contrato de adesão. Não se confunde com a licença, que é vinculada. A permissão pode ser revogada unilateralmente pela Administração, enquanto a licença, uma vez concedida, só pode ser cassada por descumprimento superveniente dos requisitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concessão (de serviço público) é ato discricionário e contratual, com prazo determinado, precedida de licitação. Não se aplica a casos de simples cumprimento de requisitos legais como a habilitação de trânsito. Além disso, a concessão não é ato vinculado – a Administração escolhe se e quando delega o serviço.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao ler "direito de exigir", "requisitos legais", "ato vinculado", marque licença. Lembre-se do mnemônico: Licença = Legal (vinculada à lei); as demais (autorização, permissão, concessão) envolvem juízo de discricionariedade. Treine classificando exemplos cotidianos: CNH, alvará de construção (licenças); porte de arma, uso de bem público (autorizações).