Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Conceito e classificação dos atos administrativos
Código
qg480632
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas
De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório.
ANomeação de um servidor público.
BAplicação de uma multa administrativa.
CCassação de um alvará de funcionamento.
DEmissão de uma certidão de regularidade fiscal.
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GabaritoD — Emissão de uma certidão de regularidade fiscal.
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Classificação dos Atos Administrativos Quanto aos Efeitos
Gabarito: letra D. A emissão de certidão de regularidade fiscal é exemplo de ato declaratório, pois apenas declara uma situação jurídica preexistente, sem criar, modificar ou extinguir direitos. Os demais atos (nomeação, multa, cassação) são, respectivamente, constitutivo, constitutivo e extintivo.
A banca testa o conhecimento da classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, que se divide em constitutivos (criam direitos ou obrigações), modificativos (alteram situações sem criar ou extinguir), extintivos (encerram situações) e declaratórios (reconhecem situações preexistentes). A doutrina administrativista classifica certidões, atestados e pareceres como exemplos típicos de atos declaratórios (meros atos administrativos).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Nomeação de servidor público é ato constitutivo, pois cria o vínculo estatutário entre o servidor e a Administração. Não se enquadra como declaratório, que apenas reconhece situação já existente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aplicacão de multa administrativa é ato constitutivo, pois cria a obrigação de pagar a sanção pecuniária. Gera efeitos novos, não se limitando a declarar algo preexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Cassação de alvará de funcionamento é ato extintivo, pois encerra a autorização anteriormente concedida. Extingue direitos, não os declara.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Emissão de certidão de regularidade fiscal é ato declaratório (enunciativo). A certidão apenas certifica que o contribuinte está em dia com suas obrigações fiscais, sem criar, modificar ou extinguir qualquer direito. É um exemplo clássico de ato meramente declaratório.