Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg480634
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas
A respeito da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir:I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.II. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria.III. A autarquia está sujeita a controle da entidade política que a criou, mantendo com esta uma relação de hierarquia.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas II e III.
DI, II e III.
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GabaritoB — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autarquias na Administração Indireta
Gabarito: letra B (apenas I e II). A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com personalidade jurídica própria, e não mantém relação de hierarquia com a entidade que a criou, mas sim de vinculação e controle finalístico. As assertivas I e II estão corretas; a III está incorreta.
Assertiva
Conteúdo
Correção
Justificativa
I
Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades próprias do Estado.
✅ Correta
A autarquia é criada diretamente por lei, tem personalidade jurídica de direito público e exerce atividades típicas do Estado.
II
Autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria.
✅ Correta
As entidades da Administração Indireta, inclusive autarquias, possuem personalidade jurídica própria.
III
Autarquia está sujeita a controle da entidade política que a criou, mantendo relação de hierarquia.
❌ Incorreta
O controle é finalístico (tutela), sem hierarquia; a descentralização exclui subordinação hierárquica.
Autarquia: Natureza (Pessoa jurídica de direito público, Criada por lei, Personalidade jurídica própria); Atividade (Típica de Estado); Controle (Hierarquia (não há), Vinculação finalística (tutela))
Item I — ✅ Correto
A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, e exerce atividades típicas do Estado. O material de apoio define: "É a pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei." e "Objeto: atividades típicas de Estado". Portanto, correta.
Item II — ✅ Correto
As autarquias possuem personalidade jurídica própria. A Administração Indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, conforme o material: "A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, todas dotadas de personalidade jurídica própria: ✓ Autarquias."
Item III — ❌ Incorreto
A autarquia está sujeita a controle finalístico (tutela) da entidade política que a criou, mas não há relação de hierarquia. A descentralização pressupõe ausência de hierarquia: "O Estado distribui funções para outra pessoa, física ou jurídica. Não há hierarquia." A assertiva erra ao afirmar que há hierarquia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o controle finalístico com hierarquia. Lembre-se: na descentralização (criação de autarquias), não há subordinação hierárquica, apenas vinculação e controle de resultados.