Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Consórcios públicos
Código
qg481270
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A respeito dos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, analise as seguintes assertivas:I. Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte a maioria dos Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.III. É anulável a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Consórcios Públicos na Lei nº 11.107/2005
Gabarito: letra A (apenas a assertiva I está correta). A assertiva I reproduz corretamente o art. 2º, §2º da Lei 11.107/2005, que autoriza os consórcios a emitir documentos de cobrança e arrecadar tarifas e preços públicos. A assertiva II erra ao exigir a participação da 'maioria' dos Estados, quando a lei exige 'todos' os Estados (art. 1º, §2º). A assertiva III erra ao classificar como 'anulável' a cláusula que prevê contribuições, quando a lei a considera 'nula', e inverte o sentido da exceção.
Assertiva
Conteúdo
Base Legal
Correta?
Motivo do Erro
I
Consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e arrecadar tarifas e preços públicos, por si ou mediante autorização do ente consorciado.
Art. 2º, §2º da Lei 11.107/2005
✅ Sim
—
II
União participa de consórcio se a maioria dos Estados onde estão os Municípios consorciados também participar.
Art. 1º, §2º da Lei 11.107/2005
❌ Não
A lei exige todos os Estados, não a maioria.
III
Cláusula que prevê contribuições financeiras ao consórcio é anulável, salvo doação, cessão de uso ou transferências por gestão associada.
Art. 4º, §2º da Lei 11.107/2005
❌ Não
A cláusula é nula (não anulável); a exceção está invertida.
Item I — ✅ Correta
A assertiva está em conformidade com o art. 2º, §2º da Lei 11.107/2005, que confere aos consórcios públicos a prerrogativa de emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos, seja por serviços prestados diretamente, seja por autorização do ente consorciado. O texto da assertiva coincide com a redação legal.
Item II — ❌ Incorreta
A Lei 11.107/2005, em seu art. 1º, §2º, estabelece que a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. A assertiva troca 'todos' por 'maioria', o que a torna falsa.
Item III — ❌ Incorreta
A Lei 11.107/2005 dispõe que é nula (e não anulável) a cláusula do contrato de consórcio que preveja contribuições financeiras ou econômicas de ente federado ao consórcio, salvo as hipóteses de doação, destinação ou cessão de uso de bens móveis ou imóveis e transferências ou cessões de direitos decorrentes de gestão associada de serviços públicos. A assertiva inverte a regra ao usar 'anulável' e ao apresentar a exceção como se fosse a regra geral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos-chave: 'todos' por 'maioria' (assertiva II) e 'nula' por 'anulável' (assertiva III). Candidatos desatentos podem confundir a redação oficial. Memorize: a participação da União exige todos os Estados; a cláusula proibida é nula, e não anulável.
Gabarito: letra A – apenas a assertiva I está correta.