Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg481272
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica o prazo correto para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação.
APara aquisição de bens, 15 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
BNo caso de serviços e obras, 25 dias úteis, quando adotados critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.
CNo caso de serviços e obras, 60 dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.
DNa licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 10 dias úteis.
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GabaritoC — No caso de serviços e obras, 60 dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prazos Mínimos para Apresentação de Propostas – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. De acordo com o art. 55 da Lei 14.133/2021, o prazo para serviços e obras quando o regime de execução for de contratação integrada é de 60 (sessenta) dias úteis, contados da divulgação do edital. As demais alternativas trocam os prazos corretos previstos na lei.
A questão cobra a literalidade do art. 55, que fixa prazos mínimos distintos conforme o objeto e o critério de julgamento. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, para aquisição de bens, o prazo é de 15 dias úteis quando adotados menor preço ou maior desconto. O art. 55, I, "a", estabelece prazo de 8 (oito) dias úteis. A banca trocou 8 por 15.
Art. 55, ILei-14133
I – para aquisição de bens: a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que, para serviços e obras comuns, o prazo é de 25 dias úteis com menor preço ou maior desconto. O correto é 10 dias úteis (art. 55, II, "a"). O prazo de 25 dias é para serviços especiais e obras especiais de engenharia (alínea "b").
Art. 55, IILei-14133
II – no caso de serviços e obras: a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme a alínea "c" do inciso II do art. 55: 60 (sessenta) dias úteis quando o regime for de contratação integrada. Sem erro.
Art. 55Lei-14133
c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, para o critério de maior lance, o prazo é de 10 dias úteis. O art. 55, III, determina 15 (quinze) dias úteis. A banca trocou 15 por 10.
Art. 55, IIILei-14133
III – para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis;
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os prazos do art. 55. Memorize os números exatos: 8 (bens, menor preço/desconto), 10 (serviços/obras comuns), 15 (maior lance), 25 (serviços/obras especiais), 35 (técnica e preço, contratação semi-integrada ou resíduo), 60 (contratação integrada). Uma tabela ajuda a fixar:
Objeto / Situação
Prazo (dias úteis)
Dispositivo
Aquisição de bens – menor preço/maior desconto
8
art. 55, I, "a"
Aquisição de bens – demais casos
15
art. 55, I, "b"
Serviços e obras comuns – menor preço/desconto
10
art. 55, II, "a"
Serviços e obras especiais – menor preço/desconto
25
art. 55, II, "b"
Contratação integrada
60
art. 55, II, "c"
Contratação semi-integrada / outros
35
art. 55, II, "d"
Maior lance
15
art. 55, III
Técnica e preço / melhor técnica / conteúdo artístico
35
art. 55, IV
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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